OS EFEITOS JURÍDICOS DA RESCISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.

SANTOS, Diego Agapito dos 1; RIOS, Rodrigo Sánchez2;

Resumo

Introdução:Esta pesquisa tem como escopo investigar os efeitos jurídicos provenientes da rescisão do acordo, mormente no que diz respeito à possibilidade de aproveitamento das provas obtidas em desfavor do réu colaborador na persecução penal.

Objetivo:Tendo como objetivo geral analisar quais as consequências da rescisão do acordo de colaboração premiada para o réu colaborador, a pesquisa possui os seguintes objetivos específicos: examinar a eficácia dos acordos de colaboração premiada sob o prisma da teoria dos jogos; discutir a eticidade do Estado valer-se de provas de um acordo que restou rescindido para exercer seu poder punitivo por meio da persecução penal; distinguir os conceitos de anulação e rescisão dos acordos de colaboração premiada utilizando elementos do direito contratual e as suas consequências para o processo penal; estudar a validade do aproveitamento das provas obtidas em acordo rescindidos, baseando-se na teoria das provas ilícitas por derivação.

Metodologia:Adotou-se o método hipotético-dedutivo na pesquisa. Por meio de obras doutrinárias, textos legais e entendimento jurisprudencial, busca-se apontar a realidade das conjunturas formuladas.

Resultados:Os resultados preliminares apontam a improcedência da possibilidade de utilização das provas do acordo de colaboração premiada rescindido; que é necessário distinguir anulação de rescisão de negócio jurídico, vez que possuem efeitos diversos em casos de colaboração premiada.

Conclusões:A pesquisa, ainda que em desenvolvimento, indica que a omissão legislativa acerca do procedimento e dos efeitos da rescisão do acordo de colaboração premiada faz necessário uma análise de dispositivos alheios à Lei Federal nº 12.850/2013 para a solução desta problemática, como, por exemplo, princípios do direito contratual, bem como do próprio direito processual penal, de modo que se conclui pela impossibilidade de aproveitamento das provas obtidas no acordo rescindido.

Palavras-chave:Colaboração premiada. Rescisão do negócio jurídico. Investigação criminal.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador