AS TÉCNICAS DE BEHAVORIAL TRACKING E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PELAS EMPRESAS DE TIC

CONCEIÇÃO, Sabrina Aparecida1; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra2;

Resumo

Introdução:Discute-se os danos das práticas de rastreamento comportamental on-line aos direitos de personalidade e até que ponto o consentimento do usuário pode ser usado como desculpa para que as empresas de TIC possam usar e tratar os dados pessoais de seus usuários. As empresas de TIC estão preocupadas com a violação dos direitos humanos? É possível conciliar os interesses das empresas de TIC e as demandas de direitos humanos? Essas questões norteiam o trabalho desenvolvido tanto sob o olhar do Direito quanto da Tecnologia.

Objetivo:Analisar as técnicas de rastreamento comportamental (behaviorall tracking) on-line aplicadas pelas empresas de TIC. Entender como tais técnicas violam direitos humanos levando em conta a legislação brasileira (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) frente a discriminação por meio da aplicação de tais técnicas a partir do uso de dados dos usuários de Internet.

Metodologia:Como método de pesquisa foi utilizado o bibliográfico-descritivo, pelo qual foram aplicados textos de livros, artigos, publicações jurídicas e técnicas de um modo geral. A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº13.709/2018) foram a base legislativa do trabalho realizado.

Resultados:As técnicas de perfilamento e rastreamento comportamental evoluíram e se diversificaram, de modo a estabelecer os gostos, preferências e hábitos de navegação dos usuários. Por meio do uso das técnicas de profiling, as entidades privadas e governamentais são capazes de relacionar os usuários a um determinado padrão de hábitos e comportamentos, rotulando-os. Tal situação favorece discriminações, especialmente se forem utilizados dados sensíveis como elemento de tratamento computacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados não pode ser discriminatório e estabelece um marco na proteção de dados pessoais.

Conclusões:A coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis, que acontecem de maneira recorrente na Internet, possibilitam discriminações de usuários por meio da aplicação de técnicas de rastreamento comportamental on-line, sendo a LGPD um novo caminho à proteção dos direitos fundamentais e à formação de uma cultura protetiva dos dados pessoais.

Palavras-chave:Direitos humanos. Direitos Fundamentais. Proteção de Dados. Privacidade. Novas Tecnologias

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador