OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL

VIEIRA, Giovana Batisti1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:Na medida em que os Estados ratificam tratados e convenções internacionais esses se obrigam à observância das normas lá contidas, tornando-se responsáveis por seu cumprimento. Nesse sentido, há a necessidade de um mecanismo de controle da atuação dos Estados no respeito às normas internacionais, bem como de compatibilidade entre os ordenamentos jurídicos de cada Estado em relação aos Tratados e Convenções por eles assinados. Atualmente, o chamado “controle de convencionalidade” exerce essa função, criando a possibilidade de verdadeira limitação da legislação interna baseada em tratados internacionais de direitos humanos como paradigma, onde há a compatibilização do ordenamento interno com os tratados de direitos humanos ratificados pelo Estado. Trata-se efetivamente de dar cumprimento a` obrigação, imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Judiciário nacional em efetivar a compatibilização das normas internas aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país. Salienta-se que, apesar de ser um dever dos Estados, nos casos em que esses não cumpram com essa obrigação em seu Judiciário interno, a Corte Interamericana de Direitos Humanos o fará através de sua competência consultiva.

Objetivo:A problemática se dá na medida em que os pareceres (Opiniões Consultivas) emitidos pela Corte não possuem caráter obrigatório, ou vinculante, aos Estados Membros da OEA, tal como as decisões advindas de sua competência contenciosa. Questiona-se se as Opiniões Consultivas, por serem recomendações, poderiam apresentar um caráter de obrigatoriedade, vinculando os órgãos jurisdicionais dos Estados Membros, os quais teriam que utilizar as interpretações emitidas pela Corte para fundamentar suas decisões. Nesse sentido, pretendeu-se evidenciar a responsabilidade dos Estados frente o dever de garantia e proteção das normas de direitos humanos, bem como a influência exercida pelas Opiniões Consultivas emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao controle de convencionalidade.

Metodologia:Com o fim de alcançar os objetivos propostos, a presente, a qual pode ser caracterizada como descritiva, bibliográfica e documental, deu-se através da análise e identificação do controle de convencionalidade no Brasil e no âmbito internacional, bem como da analise de dois casos concretos exemplos do controle de convencionalidade objeto de estudo.

Resultados:Com base nos objetivos específicos delineados, a presente pesquisa teve êxito na diferenciação da realização do controle de convencionalidade no âmbito nacional, realizado pelo judiciário brasileiro, e no âmbito internacional, realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, através de suas competências contenciosa e consultiva. Através da análise dos casos, verifica-se que as Opiniões Consultivas possuem a capacidade de impactar o ordenamento jurídico não só dos países que originaram a consulta, mas em todos os países membros da OEA,evidenciando-se assim, a relevância de tais pareceres e a necessidade de observância desses pelos Estado.

Conclusões:Através dessa análise, verificou-se que as Opiniões Consultivas possuem a capacidade de impactar o ordenamento jurídico e as decisões judiciais não só dos países que originaram a consulta, mas em todos os países membros da OEA, evidenciando-se assim, a relevância de tais pareceres e a necessidade de observância desses pelos Estados, para que o controle de convencionalidade possa ser efetivo e as normas de direitos humanos possam ser respeitadas.

Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Opiniões Consultivas. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador