O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE IMIGRANTES E REFUGIADOS NO BRASIL ATRAVÉS DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

RIBAS, Isadora Almeida Calazans de Toledo1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:Diante das recentes crises humanitárias que ocorrem no cenário internacional, como a guerra na Síria e a crise socioeconômica da Venezuela, pessoas saem de seus países em busca de refúgio e melhores condições de vida em Estados mais atrativos econômica e politicamente, o que ocasionou uma forte onda migratória para o Brasil nos últimos anos. Assim, como o direito interno não é capaz por si só de solucionar as questões internacionais, surge a necessidade de aplicação do Controle de Convencionalidade, com a observância do cumprimento de Tratados Internacionais ratificados no Brasil, como por exemplo as jurisprudências, pareceres e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de forma a harmonizar o direito interno e o estrangeiro.

Objetivo:O objetivo do presente artigo é analisar o cumprimento das jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os imigrantes e refugiados, analisando a aplicabilidade de suas diretrizes no Brasil através do instituto do Controle de Convencionalidade, para aplicação nas normas e políticas internas no país.

Metodologia:O artigo teve como base dois procedimentos técnicos principais, quais sejam: pesquisa bibliográfica e pesquisa de caráter jurisprudencial, verificando desde a questão das disposições e jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os imigrantes e refugiados, tendo como ponto de apoio o instituto do Controle de Convencionalidade, disposto pelos autores Valério Mazzuoli e Sidney Guerra.

Resultados:A proteção dos direitos dos imigrantes e refugiados em território nacional, pelos princípios da igualdade jurídica, liberdade pessoal, não discriminação e proteção igualitária e efetiva da lei, consagrados em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, bem como em jurisprudências e diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, servem como base para elaboração de legislações, políticas públicas e debates acadêmicos no que tange aos direitos humanos fundamentais desses grupos em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, os Tratados Internacionais vigoram no país com força de norma, na medida em que são materialmente e formalmente constitucionais, sendo compatibilizados na normativa interna por meio do Controle de Convencionalidade.

Conclusões:Pelas jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos analisadas, entende-se que os Estados, inclusive o Brasil, devem garantir à todos os indivíduos, sejam eles imigrantes, migrantes ou refugiados, o pleno exercício de seus direitos fundamentais, dentro os quais: o direito à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à livre circulação, à não discriminação, etc. É de suma importância a utilização do Sistema Interamericano de direitos humanos no ordenamento jurídico interno. Em análise à doutrina, entende-se que o instrumento mais adequado para internalização no ordenamento jurídico brasileiro dessas normas e Tratados Internacionais é o Controle de Convencionalidade.

Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade. Imigrantes e Refugiados. Direitos Humanos.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador