POLÍTICAS PÚBLICAS NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMIGRAÇÃO: O VISTO HUMANITÁRIO

AZEVEDO, Mariana Kaipper de1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:Trabalho com ponto de partida no contexto migratório, considerando a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), e o posterior reconhecimento de situações que resultam na migração forçada, com a ampliação da definição de refúgio, de forma a abarcar “grupos sociais” perseguidos e, portanto, refugiados por orientação sexual e a identidade de gênero

Objetivo:Estudo sobre as problemáticas que envolvem as vítimas de perseguição pororientação sexual e identidade de gênero refugiadas no Brasil, os motivos queensejam a demanda, de que forma ela pode ser realizada, em quais legislações ospedidos têm base, os obstáculos encontrados, bem como a preparação do Estadobrasileiro para acolher estas pessoas. Busca saber de qual forma a violência atingeos membros da sigla LGBTI separadamente em suas particularidades, a forma comque elas interferem na realização dos pedidos, e ensejam diferentes políticas públicas por parte do Estado receptor.

Metodologia:Coleta de dados junto aos órgãos estatais, internacionais e não governamentais, e pesquisa doutrinária.

Resultados:Foi averiguada a existência de órgãos governamentais que tem porobjetivo oferecer orientação sobre regularização documental, direitos fundamentais,legislação trabalhista e acesso aos serviços públicos, matrícula e revalidação deestudos realizados no exterior, encaminhamento para vagas de emprego, dentreoutros serviços. Notou-se a elaboração de políticas públicas nas seguintes áreas:educação, família e desenvolvimento social, saúde, justiça, cidadania, direitoshumanos, segurança pública e trabalho. Entretanto, foi constatada a inexistência depolíticas públicas destinadas especificamente aos refugiados por orientação sexual e identidade de gênero, sendo necessária a sobreposição de políticas públicasdestinadas de forma separada aos refugiados e à comunidade LGBTI. As ações dasociedade civil apareceram como de extrema importância nas situações em que oEstado está ausente.

Conclusões:Para um melhor atendimento deste público, é necessária a elaboração de políticas públicas, levando em conta suas vulnerabilidades distintas, como a maior dependência financeira e menores índices de educação das mulheres refugiadas, as demandas específicas da saúde dos transexuais e dos intersexuais, que podem necessitar de medicação, ou serem vítimas de procedimentos cirúrgicos indesejados, e o preparo da sociedade brasileira para a não repetição da violação dos direitos humanos deste grupo. Foi concluído, através da pesquisa, que o melhor meio de acolhimento destas pessoas é através do refúgio, que pode ser facilitado pelo visto humanitário, ainda que a comprovação do pertencimento à comunidade LGBTI possa ser dificultada pelos estereótipos que os responsáveis pela decisão têm de seus membros, excluindo, por exemplo, homens masculinos e mulheres que foram casadas com homens. Por fim, refletiu-se sobre a possibilidade de pedido de refúgio de brasileiros da comunidade LGBTI no exterior, tendo em vista a violência sofrida por este grupo em território nacional. Quanto a isto, foi constatado que o instrumento do refúgio é resguardado para situações extremas como, por exemplo, a dos Estados que impõem pena de morte e afins aos membros da comunidade LGBTI. Sendo assim, é necessário que a situação de perseguição do indivíduo LGBTI brasileiro seja individualizada e comprovada.

Palavras-chave: Refúgio. LGBTI. Políticas Públicas. Visto Humanitário. Migração.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador