O IMIGRANTE COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.445: O VISTO HUMANITÁRIO

ANDRETTA, Juliane Tedesco1; GOMES, Eduardo Biacchi2;

Resumo

Introdução:A nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, está fundada no princípio da dignidade da pessoa humana e em diversos preceitos constitucionais garantidores de direitos a todos os indivíduos. Esta legislação permite ainda a formulação de políticas públicas que reforcem a proteção e garantam direitos aos imigrantes.

Objetivo:: O objetivo geral deste projeto de pesquisa compreende investigar quais foram as políticas públicas implementadas em decorrência da referida lei. Como objetivos específicos, visa-se observar quais os reflexos práticos da nova lei na situação do imigrante; pretende-se estudar se houve e quais foram as medidas tomadas pelo Estado, para regularizar a situação dos imigrantes, e se de fato as prerrogativas dispostas na nova Lei de Migração são cumpridas, de modo a responder aos seguintes questionamentos: A nova Lei de Migração trouxe efetividade para os direitos dos imigrantes? Seus pressupostos têm sido seguidos para a determinação de políticas públicas favoráveis aos imigrantes?

Metodologia:Para o desenvolvimento deste projeto de pesquisa, utilizou-se do método indutivo, aliado à pesquisa bibliográfica, estudos de casos e levantamentos normativos, juntamente com a técnica de fichamento e referente, a fim de verificar a efetividade das disposições da nova Lei de Migração.

Resultados:Verificou-se que os imigrantes venezuelanos que adentraram ao Brasil têm enfrentado diversas dificuldades relativas à falta de preparo e infraestrutura no sistema de saúde brasileiro, que não consegue atender aos brasileiros e venezuelanos de forma concomitante e satisfatória. Além da problemática referente ao sistema de saúde, há também diversos problemas quanto às relações de emprego, vez que os imigrantes, em decorrência de sua situação de vulnerabilidade, não têm os direitos trabalhistas garantidos. Todo esse conjunto ocasionou, em alguns momentos, um sentimento xenófobo por parte da população local para com os venezuelanos. Quanto à atuação estatal, observou-se que em que pese algumas medidas tomadas pelo poder público, estas são insuficientes e meramente paliativas, vez que não houve a instituição de políticas públicas específicas para o atendimento dos imigrantes. Ainda analisou-se que algumas medidas tomadas pelo Estado de Roraima violam as disposições da nova Lei de Migração, vez que destoam de seus princípios.

Conclusões:Deste modo, conclui-se que, em que pesem as disposições protetivas constantes na nova Lei de Migração, estas atualmente não possuem efetividade plena, vez que não foram instituídas políticas públicas específicas e suficientes para o pronto atendimento dos imigrantes que adentram ao Brasil.

Palavras-chave:Lei de Migração. Efetividade. Políticas Públicas. Direitos Humanos. Minorias

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador