OS EFEITOS DA AUTORREGULAÇÃO PUBLICITÁRIA DO CONAR NA ERA DO COMÉRCIO DIGITAL

ARAÚJO, Luis Ricardo Miranda1; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira2;

Resumo

Introdução:Cientes de que o Poder Público deixou seu lugar de protagonista na economia para se dedicar à regulação do mercado, se faz necessária uma reflexão quanto à interferência do Estado no setor publicitário, setor que tem se tornando cada vez mais relevante para o crescimento econômico de grandes conglomerados, em detrimento das pequenas e médias empresas. A preservação da liberdade de expressão e de exercício da atividade econômica precisa ser cotejada com a realidade do ambiente concorrencial do país.

Objetivo:Logo, a problemática instaurada neste projeto é a grande desproporcionalidade no desenvolvimento econômico das grandes empresas que investem em publicidade e as pequenas e médias empresas que não o fazem. Investigou-se até que ponto a autorregulação publicitária do CONAR é suficiente para garantir a efetividade da livre concorrência, ao se considerar o impacto do uso da publicidade sobre o poder de escolha do cidadão.

Metodologia:Visando ao alcance dos resultados pretendidos, usou-se os métodos dedutivo e indutivo, a partir da análise de conceitos, doutrina e dados que possibilitassem a conclusão esperada diante da problemática apresentada.Foi consultada a doutrina nacional sobre tema, assim como as informações fornecidas pelo CONAR

Resultados:Observou-se que no país cerca de 52% dos empregos são criados por pequenas e médias empresas, numa relação de 1 para cada 18 habitantes, sendo que ¼ delas fecham suas portas antes mesmo de completar dois anos no mercado, portanto, é evidente a importância de um órgão regulador que atenda às necessidades deste público, o que não e alcançado pelo CONAR, por esse ter uma natureza essencialmente sancionatória.

Conclusões:Conclui-se que o CONAR atua de forma pouco eficiente no que se refere aos aspectos concorrenciais, e que por não ter previsão legal, e, portanto, legitimidade estatal por ser independente do Poder Político, não se traduz em uma instituição apta a garantir a efetividade da livre concorrência.

Palavras-chave: Autorregulação Publicitária. Mercado Econômico. CONAR. Deficiências. Agências Reguladoras.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador