A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE VERSUS A EXPANSÃO TECNOLÓGICA

ROCHA, Igor Cardoso de Lima1; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira2;

Resumo

Introdução:Nas últimas décadas, o número de usuários de internet no Brasil tem crescido ininterruptamente. Isso se dá porque as novas tecnologias possibilitam uma série de facilidades aos usuários, como acesso à educação, serviços culturais, de comunicação, dentre outros. Ocorre que, ao mesmo tempo que a internet dá várias possibilidades aos cidadãos, ela também os expõe ao risco de seus dados pessoais serem compartilhados com as empresas e serem tratados indevidamente, isto é, usados sem o seu consentimento para fins não previamente autorizados. Esses dados pessoais são úteis e comercializados pois são capazes de criar perfis de seus titulares, possibilitando o direcionamento de propagandas de acordo com as preferências de cada usuário, por exemplo.

Objetivo:Buscou-se com a pesquisa compreender a origem da necessidade de investimento nessa área tecnológica, bem como a evolução histórica da proteção jurídica dos dados desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei aprovada em 2018 e que entrará em vigor a partir de 2020, com vários requisitos para o tratamento de dados pessoais e também penas para as empresas que não respeitem esses requisitos.

Metodologia:Visando ao alcance dos resultados pretendidos, usou-se os métodos dedutivo e indutivo, a partir da análise de conceitos, doutrina e dados que possibilitassem a conclusão esperada diante da problemática apresentada.

Resultados:A LGPDP, por se tratar de lei de caráter axiológico, abrirá a possibilidade para a ponderação de seus princípios com outros relacionados à proteção da ordem econômica, como o da livre iniciativa, o que pode gerar, se não uma impunidade das empresas que efetuem o tratamento indevidamente, ao menos um abrandamento das penas e multas aplicáveis, devido à crise e a consequente necessidade de preservar a atividade econômica gerada pela empresa.

Conclusões:Conclui-se que há a possibilidade de o risco das penas aplicáveis estimular o crescimento da prática do compliance dentro das empresas públicas e privadas, visando a um cumprimento maior dos regulamentos internos e externos e a diminuição dos casos de tratamento ilegal.

Palavras-chave: Privacidade. Empresa. Internet. Princípios. Eficiência.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador