ASSÉDIO MORAL E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FRENTE AOS INTERESSES ECONÔMICOS DO EMPREGADOR

FERNEDA, Ariê Scherreier1; FARAH, Gustavo Pereira2;

Resumo

Introdução:O presente estudo buscou analisar o instituto do assédio moral praticado nas relações de trabalho e a (in)compatibilidade constitucional e convencional da quantificação do dano extrapatrimonial. Por sua vez, o assédio moral é uma prática atentatória à dignidade da pessoa humana que, além provocar um desgaste psicológico, prejudica a qualidade do trabalho e, consequentemente, compromete os interesses econômicos do empregador. Constatada a sua ocorrência, faz-se necessária a reparação integral à vítima em decorrência do dano extrapatrimonial sofrido. Entretanto, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) fixou critérios, com base no salário da vítima, para o arbitramento da indenização junto ao conjunto do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho considerado inconstitucional e inconvencional diante de seu caráter discriminatório. Tendo isso em vista, o estudo buscou destacar os principais efeitos da adoção dos critérios estabelecidos para a fixação de um quantum indenizatório, uma vez que, a partir deles, o “valor” da moral e da existência digna de um indivíduo passou a ser mensurado com base em seu salário.

Objetivo:Não obstante, pretendeu-se identificar a classificação quanto ao assédio moral e sua real ofensa à dignidade e aos direitos de personalidade nas relações de trabalho; identificar as dificuldades para a fixação do valor da indenização com base nos parâmetros adotados pela Lei; analisar os critérios pelos quais deve se considerar um dano leve, médio, grave ou gravíssimo para, então, atingir-se um critério justo referente à fixação do valor da indenização; e identificar as incompatibilidades e/ou compatibilidades convencionais e constitucionais da quantificação do dano extrapatrimonial.

Metodologia:Para tanto, a pesquisa se desenvolver com base em revisão bibliográfica e documental, bem como por meio do método dedutivo, partindo-se da análise do instituto do assédio moral e de sua quantificação para, então, identificar pontos de inconstitucionalidade e inconvencionalidade do referido dispositivo.

Resultados:Assim, é evidente que, com a adoção de limites fixos quanto ao valor da indenização, há violação ao princípio da isonomia e da reparação integral.

Conclusões:Desse modo, constatou-se que, pela própria natureza dos direitos imateriais de personalidade, é impossível fixar valores a título de indenização a todas as situações concretas de forma pré-estabelecida, sob pena de o próprio Poder Judiciário praticar atos discriminatórios, cujos fundamentos se encontram no contracheque do ofendido e o respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho.

Palavras-chave: Dano Extrapatrimonial. Dano Moral. Assédio Moral. Quantificação.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador