PARÂMETROS DE EFICIÊNCIA DA ARBITRAGEM COM O PODER PÚBLICO: UMA ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO

ARIMA, Paula Aya Azevedo1; BARROS, Guilherme Freire de Melo2;

Resumo

Introdução:Esta pesquisa versa sobre a arbitragem, enquanto método de resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública. O ponto de partida é a falta de normatização e regularização, de maneira uniforme, das peculiaridades do envolvimento da Administração Pública brasileira na arbitragem.

Objetivo:A fim de nortear as soluções que poderiam ser adotadas pelo sistema jurídico brasileiro, traça-se um panorama comparativo com um dos maiores expoentes em matéria internacional. A França foi escolhida enquanto paradigma do presente estudo. Através do conhecimento aprofundado dos marcos regulatórios sobre o tema na França, buscou-se apresentar respostas práticas. Tal objetivo específico está inserto em um objetivo geral de análise da arbitragem enquanto possível ferramenta para o desenvolvimento econômico.

Metodologia:Por meio da leitura da doutrina sobre o tema e da aplicação dos métodos analítico e comparativo, traçou-se um panorama amplo de comparação entre a experiência brasileira e francesa.

Resultados:Foi possível chegar à conclusão que a França está ainda presa ao princípio de proibição do recurso à arbitragem pelas pessoas jurídicas de direito público. A possibilidade de engajamento da administração pública em procedimentos arbitrais na França é dependente de autorização expressa por lei ou por tratados internacionais. No Brasil, por outro lado, foi recentemente encerrada a questão envolvendo a possibilidade de a Administração Pública – direta e indireta – firmar contratos com cláusulas arbitrais ou, posteriormente, assinar termos de compromisso. Percebeu-se, assim, que a jurisdição escolhida enquanto paradigma inicia a um passo atrás do Brasil.

Conclusões:O encerramento da discussão sobre a arbitrabilidade objetiva da Administração Pública é essencial para que seja formado um patamar de certeza. Significa dizer que, uma vez que é estabelecido que a Administração Pública direta e indireta pode participar de procedimentos arbitrais, alcança-se a certeza de que o Estado poderá ter os litígios advindos dos contratos que firmar resolvidos por uma jurisdição neutra e imparcial. Pela lógica, a possibilidade de utilização de um método que garante flexibilidade, celeridade, economia de recursos e apontamento de um expert na área objeto do conflito, é um fator atrativo para investidores privados e, portanto, uma ferramenta útil para o desenvolvimento econômico.

Palavras-chave: Arbitragem. Administração Pública. Direito Comparado.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador