OS IMPACTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO NAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

KOTOWSKI, Vitoria Lelis1; MARIANO, Alvaro Augusto Camilo2;

Resumo

Introdução:As alterações trazidas pelo direito regulatório brasileiro (através da Lei Anticorrupção) ao direito societário foram estudadas, tendo sido realizada uma análise da Lei Anticorrupção, sua aplicabilidade e objeto (art. 1º), bem como os seus impactos nas operações societárias (art. 4º).

Objetivo:Os objetivos são estudar a relação do direito regulatório com o direito societário, analisar a Lei n.º 12.846/2013, estudar as hipóteses de responsabilização decorrentes das diferentes operações societárias previstas pela referida Lei, bem como os seus impactos nas relações econômicas, e contribuir para a superação da separação que há entre os ramos do direito regulatório e societário.

Metodologia:Manteve-se a utilização de revisão bibliográfica, cuja seleção se deu após leituras exploratórias seletivas, analíticas e interpretativas realizadas antes do Relatório Inicial. Também se buscou informações através de pesquisas e documentos, sendo necessário conferir destaque a adoção de Modesto Carvalhosa, Vital Moreira e Calixto Salomão Filho como referenciais teóricos.

Resultados:O art. 4º da Lei nº 12.846/2013 tem como objetivo impedir que as sociedades se valham das operações societárias para fins ilegítimos, se eximindo das sanções por atos ilícitos. Observou-se, ainda, análise em relação à transformação, alteração contratual e os institutos da Fusão,Cisão e Incorporação.Isso, porque com o objetivo de evitar que operações societárias acobertem atos ilícitos praticados pelas sociedades antecessoras, o art. 4º da Lei nº 12.846/2013 prevê que a responsabilidade pela prática destes atos subsiste às sucessoras após a realização de quaisquer operações. Contudo, o mesmo dispositivo dispõe, em seus parágrafos, acerca de limitações a esta subsistência, garantindo segurança jurídica para as sociedades.

Conclusões:A partir da presente pesquisa se constatou que a Lei Anticorrupção é um exemplo no sentido de que é possível que o direito regulatório exerça a sua função sem inviabilizar as atividades econômico-societárias. Em especial, no que tange à subsistência de responsabilização por atos ilícitos através das operações societárias.

Palavras-chave: Lei Anticorrupção. Operações Societárias. Responsabilização. Atos Ilícitos.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador