RESPONSABILIDADE EM TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO SOB A LUZ DA LEI ANTICORRUPÇÃO

BRINCAS, Heitor Magagnin1; MARIANO, Alvaro Augusto Camilo2;

Resumo

Introdução:O trespasse de estabelecimento é a operação pela qual um empresário vende a outro o seu estabelecimento empresarial, ficando este responsável pela condução dos negócios a partir de então. A Lei nº 12.846/2013 prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na Lei praticados contra Administração Pública.

Objetivo:Neste estudo tivemos o objetivo de identificar se o instituto de trespasse de estabelecimento poderia ser enquadrado no artigo 4º da lei anticorrupção, em especifico com alteração contratual.

Metodologia:Buscou-se o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto, foi feita uma interpretação analógica da lei 12.846/13 com o trespasse, e uma interpretação extensiva e teleológica do artigo 4º da lei. Buscou-se a possibilidade de aplicação do artigo 4º da lei 12.846/2013 nos contratos de trespasse de estabelecimento, para tornar o adquirente do estabelecimento empresarial responsável por eventuais sanções aplicadas com fundamento nesta lei.

Resultados:Ao analisar o mens legis da lei percebemos que o intuito do projeto de lei 6.826/10 era criar barreiras sólidas a fim de combater os atos de corrupção e suborno praticados por pessoas jurídicas envolvendo a administração Pública, tanto nacional como estrangeira. O magistrado poderia aplicar uma interpretação extensiva e teleológica do artigo 4º da lei anticorrupção visando maximizar os efeitos da lei a fim de combater as práticas danosas à administração pública. Porém, alteração contratual é uma alteração societária, ou seja, é uma modificação no próprio contrato social, não podendo ser relacionado com o instituto de trespasse de estabelecimento. Em relação à responsabilização objetiva, no caso de trespasse de estabelecimento não seria possível transportar a responsabilidade para tornar o adquirente responsável por eventuais sanções aplicadas, já que isto violaria os mais basilares princípios do Direito Comercial.

Conclusões:Este projeto revelou que o artigo 4º da lei anticorrupção ainda é pouco explorado e pode ser objeto de novas pesquisas futuramente. Sem dúvidas, o projeto demonstrou a importância do uso da interpretação a fim de buscar o real sentido da norma, para assim maximizar os efeitos da lei.

Palavras-chave: Trespasse de estabelecimento. Lei Anticorrupção. Artigo 4º. Responsabilidade Objetiva

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador