OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E OS PROTOCOLOS COMUNITÁRIOS DE CONSULTA

GABE, Júlia Lallo1; FILHO, Carlos Frederico Mares de Souza2;

Resumo

Introdução:A Convenção 169 da OIT disciplina em vários aspectos a relação do Estado Nacional com os povos tradicionais e indígenas, estabelecendo normas e regras que resguardam e fortalecem sua efetiva aplicação, sendo objeto desta pesquisa o direito à consulta prévia, livre e informada, elencado no artigo 6º da referida legislação; essa disposição traz o compromisso de consulta que o Estados Nacionais devem ter com os povos indígenas e comunidades tradicionais, toda vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los nos mais variados âmbitos. A legislação é de certa forma omissa referente ao procedimento sob o qual deve se dar essa consulta, por isso, estes povos e comunidades criam Protocolos de Consulta, que são documentos que trazem as diretrizes do processo e que levam em consideração as especificidades de cada povo indígena e comunidade tradicional.

Objetivo:O projeto de origem propõe como pontapé da pesquisa, apreender conceitos iniciais no tocante a noções básicas do tema, como a questão da legitimidade destes povos e comunidades para construírem seus próprios protocolos; o que estes protocolos representam na relação povos tradicionais e Estados Nacionais; e o viés seu viés de jusdiversidade. E os objetivos específicos pretendidos são escolher e estudar protocolos de consulta que tiveram resposta ou oposição por parte de órgãos governamentais e analisar essas respostas e comentários.

Metodologia:As atividades iniciais de pesquisa foram realizadas através da leitura de livros, artigos e teses, como “Direito à Consulta e Consentimento de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”; “Direito à Consulta e Consentimento – De povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais”, entre outros; merecendo maior enfoque a tese de doutorado “Consulta Prévia e livre determinação dos povos indígenas e tribais na América Latina: Re-existir para Co-existir”, que serviu de embasamento para responder a quase todos os questionamentos iniciais. E também houve participação em seminários e congressos organizados pelo Grupo de Pesquisa em Direito Socioambiental do PPGD da PUCPR, como o XVI Seminário de Direito Socioambiental: Agroecologia: ser, estar e reexistir e o VIII Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental.

Resultados:Após a revisão de toda a literatura, análise dos protocolos escolhidos para maior enfoque e análise das respostas dos órgãos governamentais, percebeu-se que muito ainda há que se evoluir na proteção do direito à consulta. As violações são claras em ambos os casos narrados na pesquisa, pois há previsão de medidas administrativas sem a prévia consulta aos povos interessados; na sequência, há judicialização das questões na busca de fazer valer o direito preconizado pela Convenção 169 da OIT e as decisões advindas desses processos, apesar de reconhecerem o direito a consulta que estes povos tem, em nenhum momento faz alusão aos protocolos de consulta destes povos, que dão as diretrizes para a efetiva e legítima consulta.

Conclusões:À vista disso, é evidente que o reconhecimento do direito à consulta é um grande passo na evolução do processo de recognição da jusdiversidade, mas percebe-se que há ainda que se evoluir no que tange à utilização destes protocolos como guias para o processo efetivo de consulta.

Palavras-chave: Resumo. Iniciação Científica. PUCPR. Direito à Consulta Prévia. Protocolos Comunitários.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador