RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE CRÉDITO BANCÁRIO E O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, COM ÊNFASE NA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

LIMA, Matheus Monteiro Moura de1; SOUZA, Maristela Denise Marques de2;

Resumo

Introdução:O presente projeto, com fundamento nos novos paradigmas sociais que se instalaram com a era do consumismo em nossa sociedade contemporânea, discorreu, sob o ponto de vista crítico analítico, o papel das fornecedoras de crédito e sua responsabilidade frente as relações de consumo, bem como o crédito e sua relação com a crescente do endividamento no Brasil, dando a devida ênfase na análise da penhorabilidade do bem de família dado em garantia nessas relações de crédito.

Objetivo:Objetivou-se a análise do consumo como disseminação de valores negativos na sociedade contemporânea e seus reflexos no endividamento do consumidor, por intermédio da responsabilidade do fornecedor de crédito, com enfoque na má concessão de crédito e na ausência de informações por parte das instituições bancárias nessas relações creditícias, ressaltando-se a observância crítica da garantia fiduciária sobre o bem de família, sobre a prevalência ou não da possibilidade de penhora nos negócios jurídicos que envolvam o crédito, dando enfoque no posicionamentos dos tribunais brasileiros.

Metodologia:No tocante ao método utilizado no respectivo projeto, se utilizou o método categórico dedutivo, sob a ótica hermenêutica, partindo-se de alegações verdadeiras com o objetivo de se alcançar uma discussão lógica e plausível, através do emprego de técnicas de análise válidas e consentâneas com o Direito Nacional.

Resultados:Em relação aos resultados, houve a divisão em tópicos sobre cada ponto da temática em discussão, qual seja, a responsabilidade civil do fornecedor de crédito bancário, o endividamento do consumidor e a impenhorabilidade do bem de família nas relações jurídicas de crédito, bem como a análise crítica de dados estatísticos já fornecidos pelos respectivos institutos relacionados ao estudo do crédito no Brasil, exame das diversas notícias apresentadas na mídia nacional e da jurisprudência brasileira sobre a matéria.

Conclusões:Constatou-se que de fato o consumo possui relação direta com a disseminação de valores negativos na sociedade atual, haja vista que não há o devido controle do que realmente se gasta e o que é efetivamente necessita-se obter. Com relação a responsabilidade civil do fornecedor de crédito, verificou-se que ainda não é tão efetivo em nossa sociedade, haja vista que ainda existem inúmeros casos em que existem práticas abusivas frente ao consumidor sem que haja muitas vezes o mínimo de punição para as instituições financeiras. O crédito em si possui variados reflexos em nossa sociedade, dentre eles, o mais evidente é o endividamento, em razão do consumidor não saber mais discernir as suas necessidades, bem como, principalmente, em razão de estar constantemente estimulado pelas instituições financeiras para o consumo desenfreado, haja vista que não há sequer, por parte dessas instituições, a garantia de um mínimo de dignidade para o consumidor, que consequentemente se endivida mais e mais para a obtenção de seus desejos. Por fim, quanto a possibilidade de penhora do bem de família, identificou-se a prevalência da questão de ordem pública por parte dos tribunais nessas relações, de modo que se estabeleceu o entendimento de que há a necessidade de se obstar essas constantes abusividades impostas pelas instituições financeiras frente aos consumidores.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Endividamento do Consumidor. Garantia creditícia. Penhora do bem de família.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador