A TUTELA JURÍDICA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS: DO CONSUMO CONSCIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO

PRESA, Milliane1; EFING, Antonio Carlos2;

Resumo

Introdução:Sob o enfoque constitucional sustenta-se a possibilidade de aplicação da lei consumerista às relações que envolvem a prestação de serviços públicos, a fim de compreender a relação existente entre o meio ambiente o consumo e as atividades importantes na vida comum, elevadas a categoria de serviço público.

Objetivo:Desse modo, propõe-se associar a prestação dos serviços públicos com o dever reforçado de a Administração Pública promover o consumo consciente, de modo a garantir à realização dos direitos difusos, coletivos e individuais, bem como proporcionar o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Metodologia:Para tanto, o presente estudo estruturou-se a partir das pesquisas de cunho bibliográfico, de modo a englobar doutrina e jurisprudência. Dessa maneira, a pesquisa acompanhou o método dedutivo, a fim de demonstrar o enlace das relações entre o Estado, o Direito e os consumidores. Nesse sentido, desenvolveram-se atividades de aprofundamento teórico, que são: (i) leitura; (ii) fichamentos; e (iii) análise crítica, para que esses fatores conjugados fortalecessem a compreensão das relações de consumo voltadas à sustentabilidade jurídica, econômica e socioambiental.

Resultados:Os serviços públicos como espécie de atividade econômica em sentido amplo estão subordinados aos princípios constitucionais da ordem econômica, os quais incluem a defesa do consumidor e do meio ambiente, conforme o artigo 170 e incisos V e VI da Constituição. Nesse sentido, a responsabilidade da Administração enquanto fornecedora de serviço público está para além da ceara do Direito Administrativo, na medida em que também alcança o Direito do Consumidor e o Direito Socioambiental. E, por conta disso, afirma-se que titularidade estatal sobre o serviço público gera o dever reforçado da Administração promover o consumo consciente.

Conclusões:Assim, incumbe ao dever estatal administrar para o coletivo e fomentar os valores socioambientais de forma a conscientizar os consumidores do impacto de suas escolhas no campo inter e intrageracional e, portanto, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Palavras-chave: Serviços Públicos. Relações de Consumo. Consumo Consciente.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador