INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS – APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL

ARAUJO, Julia Justino de1; ROCHA, Lara Bonemer Azevedo da2;

Resumo

Introdução:A pesquisa teve como objeto o estudo da Convenção das Nações Unidas de Compra e Venda de Mercadorias Internacional (CISG), como ferramenta de unificação e facilitação de trânsito no mercado internacional. No contexto de um mercado internacional, as partes de um contrato constantemente se deparam com desafios no que tange ao inadimplemento contratual. Com a Convenção, é possível diminuir os danos sofridos diante de tal situação, através do intitulado dever de mitigação de danos. O reflexo esperado com esse instituto apresentado pela CISG, é o de aumento de segurança jurídica entre as partes contratantes inseridas em diferentes contextos jurídicos e sociais. Entretanto, o próprio dever de mitigação de danos encontra controvérsias em seu pretexto unificador, ao usar a imagem do homem médio (diferente em cada país), como parâmetro primordial no momento de sua aplicação.

Objetivo:A pesquisa teve como objetivo geral analisar a resolução de conflitos provenientes de contratos regulados pela CISG, bem como objetivos específicos contemplar as consequências do inadimplemento contratual, com base no dever de mitigação de danos, os desafios do instituto e sua aplicação no Brasil.

Metodologia:Para tal propósito, foi utilizado o método indutivo, a partir da análise e compreensão da CISG e de suas particularidades. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica, uma vez que foram utilizados artigos científicos e doutrina, especialmente extraídos da Revistas Brasileira de Arbitragem, bem como a de pesquisa de jurisprudência.

Resultados:Como resultado da pesquisa, foi possível verificar que a CISG é, de fato, uma importante ferramenta unificadora de contratos de compra e venda internacionais. Apesar disso, a Convenção ainda encontra dificuldades, como por exemplo, a de padronizar um conceito prático de homem médio que se encaixe em todos os ordenamentos jurídicos dos países signatários da Convenção. Concomitante a isso, foi debatido e constatado que apesar de o Brasil ter se tornado signatário da CISG apenas em 2012, a mitigação de danos já era objeto de discussão e causava efeitos no ordenamento jurídico, através do instituto da boa-fé.

Conclusões:Assim, a CISG contribui de fato, para a unificação dos contratos internacionais de compra e venda, uma vez que permite que partes contratantes do mundo inteiro realizem trocas de forma segura, célere e unificada. Logo, a adesão do Brasil se mostra como um importante marco jurídico brasileiro, pois permite a positivação e o uso unificado do direito. Desse modo, justamente por sua importância no mercado internacional, é que discussões como a do presente trabalho são importantes. Através delas é possível aperfeiçoar um instituto, que como qualquer outro, não é perfeito e necessita de aprimoramento em questões importantes, como as aqui abordadas.

Palavras-chave: CISG. Dever de Mitigação de Danos. Homem Médio. Brasil. Boa-fé.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador