POSIÇÃO DE GARANTE DOS DIRIGENTES DE EMPRESA: OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NO ÂMBITO DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES

MELO, Daniel Kischlat de1; RIOS, Rodrigo Sanchez2;

Resumo

Introdução:As complexidades do mundo globalizado e o surgimento de novos bens jurídicos transindividuais e difusos vêm desafiando as envergaduras tradicionais do Direito,que tem de abarcar as velozes mudanças sociais. No âmbito do direito penal econômico, o instituto da omissão imprópria, ou comissiva por omissão, tem sido compreendido como estratégia de responsabilização na criminalidade de empresa, conferindo-se ao dirigente posição de garantidor sobre a fonte de perigo permitida e impondo-se a este os consequentes deveres especiais de evitação do resultado típico. Tal responsabilidade omissiva, entretanto, carece de parâmetros objetivos notocante à assunção do dever de garantia, seus fundamentos e limites, bem como os contornos da vigilância que lhe é exigida.

Objetivo:O presente trabalho objetivou analisar a problemática da omissão no contexto das organizações empresariais, enquanto estruturas descentralizadas de poder, tendo como cerne a delegação de funções como fenômeno constituinte de novos garantidores penalmente responsáveis. Buscou-se, ainda, demonstrar pormenorizadamente os deveres a que estão atrelados os administradores, seu vínculo com a fonte de perigo juridicamente permitida e a necessidade de limitação da responsabilidade omissiva por meio de postulados como o princípio da confiança e a autorresponsabilidade dos agentes delegados.

Metodologia:A metodologia de pesquisa consistiu na análise da produção doutrinária, sobretudo de origem internacional, tomando como base os expoentes estudiosos em criminalidade de empresa e delitos omissivos impróprios. Ademais, consistiu a pesquisa em análise jurisprudencial, pela qual se concluiu evidente o descompasso dos tribunais brasileiros com as modernas tendências de imputação por omissão, vez que, na maioria dos casos, sequer é reconhecida a posição de garantidor do administrador da atividade econômica.

Resultados:Diante da expansão do direito penal e do alargamento da responsabilidade do garantidor, objetivou-se estabelecer o fundamento material que a constitui, não se perfazendo mediante a simples previsão legal extrapenal ou contratual. No âmbito da delegação de funções, a delegação implica na exoneração parcial dos deveres ao garantidor originário, retendo este, ainda, o dever de vigilância, consubstanciado na seleção, instrução, organização, supervisão e intervenção na atuação do delegado. O delegado, por sua vez, tornase ele também garantidor se proceder à ulterior delegação, e assim por diante, gerando a problemática das omissões sucessivas e a discussão acerca do nexo de causalidade. Por fim, realizou-se breve incursão nos elementos necessários à configuração do dolo nas condutas omissivas impróprias, por força do artigo 18 do Código Penal, em análise combinada com o artigo 13, § 2º, ressaltando as modalidades tradicionais e a concepção do “dolo de perigo”.

Conclusões:Diante da relevância e complexidade do tema, há ainda longo caminho a ser trilhado, tanto na doutrina quando na jurisprudência nacional, de forma a construir ambiente de estabilidade e segurança jurídica, imprescindíveis ao exercício das atividades produtivas e ao desenvolvimento econômico nacional.

Palavras-chave: Direito penal de empresa. Omissão imprópria. Delegação de funções. Responsabilidade penal do empresário.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador