A INFLUÊNCIA DE PRECEDENTES DE CORTES INTERNACIONAIS NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ANÁLISE DA ADPF 347- DF QUE RECONHECEU O “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”.

HARFUCH, Mariana Kuchpil de Souza Cury1; PEREIRA, Janaina Braga Norte2;

Resumo

Introdução:A pesquisa analisou a reiteração do Supremo Tribunal Federal no cenário jurídico brasileiro em relação a utilização dos precedentes internacionais para a fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal. Ante tal situação, a problematização desse projeto é o questionamento se a decisão da Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental 347 do Distrito Federal foi fundamentada em um precedente internacional e reconheceu o “estado de coisas inconstitucionais”.

Objetivo:O objetivo geral visa analisar a utilização de precedente internacional na fundamentação das decisões do STF na ADPF 347, enquanto os objetivos específicos visam apresentar o perfil histórico e técnico do sistema de precedentes, realizar um estudo sobre o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, analisar a decisão da ADPF 347 averiguando os critérios que orientaram a utilização dos precedentes internacionais como fundamento da ADPF 347.

Metodologia:Ante uma metodologia dedutiva, foi realizado o levantamento de diversos artigos científicos, nacionais e estrangeiros, sobre o “Estados de Coisas Inconstitucional”, sendo realizado fichamento dos textos.Além de levantamento e leitura de doutrinas e jurisprudências, acerca do perfil histórico e técnico dos sistemas common law, civil law, e os precedentes, assim como a leitura da ADPF 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o “Estados de Coisas Inconstitucional” no Brasil por meio de precedentes da Corte da Colômbia.

Resultados:O STF vem correntemente incorporando os precedentes internacionais em suas decisões. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 347 foi pautado em um precedentes internacional da Corte Colombiana para fundamentar a necessidade do Poder Judiciário em criar obrigações frente ao caótico cenário das penitenciárias brasileiras, impondo aos Poderes medidas necessárias a fim de amenizar tal situação de degenerações aos direitos fundamentais. Foi nesse contexto que o STF, reconheceu na ADPF 347, o “estado de coisas inconstitucionais”. Essa nova realidade, em que há a aproximação de institutos jurídicos de tradições distintas (civil law e common law), impôs a essa pesquisa a necessidade de um aprofundamento teórico sobre os critérios para a utilização de precedentes internacionais.

Conclusões:A pesquisa observou que o Brasil caminha a passos largos a adoção do sistema de precedentes, desde sua inclusão no Código de Processo Civil de 2015 até nas decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Primeiramente foi analisado o elemento da decisão, que torna sua observância obrigatória, conhecido como ratio decidendi e, após foi feito o estudo do elemento obiter dictum, que reflete os juízos e debates que apesar de serem pertinentes para o entendimento da decisão, não são componentes do argumento jurídico. Na ADPF 347, o precente da Corte Colombiana foi utilizado como ratio decidendi, contudo, ainda durante o Ministro Gilmar Mendes, em sua votação, invocou o precedente internacional do caso americano Brown v. Board of Education, mas, agora, como obiter dictum. Porém, para que a adoção do sistema de precedentes possa alcançar a efetividade pretendida, percebeu-se que o ordenamento jurídico brasileiro tem que impor de maneira mais objetiva alguns critérios para sua utilização.

Palavras-chave: Precedente. ADPF 347. Supremo Tribunal Federal.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador