A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

ELIAS, Bianca Pinhaz1; BIAGI, Talita Cristina Fidelis Pereira2;

Resumo

Introdução:Com o desenvolvimento da sociedade, as penas passaram por grandes transformações. Percebeu-se que a simples punição do infrator não era suficiente para o controle do crime assim, além da pena como puro castigo, a ressocialização do indivíduo passou a ser parte de sua finalidade. Portanto, juntamente com sanções disciplinares, a reintegração do preso na sociedade tornou-se imprescindível para o avanço social. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como a Lei de Execuções Penais de 1984, se certificaram em estabelecer princípios e amparos legais ao condenado, tudo com o objetivo de que a execução da pena fosse realizada de maneira digna e, alvejasse a reinserção do preso em sociedade. Ocorre que no ano de 2003, foi instituído na lei brasileira, o chamado Regime Disciplinar Diferenciado, que, por conta de suas características particulares severas, além de violar diversos princípios constitucionais, ignorou completamente a finalidade de ressocialização da pena.

Objetivo:O intuito desta pesquisa é realizar uma análise da conformidade do Regime Disciplinar Diferenciado frente à Constituição Federal Brasileira e as demais leis vigentes no país.

Metodologia:Este estudo foi conduzido, principalmente, por meio da pesquisa bibliográfica, com a análise de livros, artigos científicos, e leis brasileiras, com a intenção de elucidar o tema e traçar os pontos de incongruência do Regime Disciplinar Diferenciado frente à legislação brasileira.

Resultados:Existe uma grande divergência doutrinária e até mesmo jurisprudencial a respeito do tema em pauta, sendo que, em que pese atualmente, como vertente majoritária, seja em concordância com o Regime Disciplinar Diferenciado, existe ainda uma forte linha de doutrinadores que acreditam na inconstitucionalidade do instituído, inclusive, razão pela qual foi proposta a Ação de Inconstitucionalidade nº 4.162, para ser declarada sua inconstitucionalidade.

Conclusões:Em que pese a divisão da doutrina, a inconstitucionalidade do RDD é clara, uma vez que viola princípios como o da proporcionalidade, individualização da pena, dignidade humana, bem como descaracteriza a função de ressocialização do condenado.

Palavras-chave:Finalidade. Pena. Ressocializador. Inconstitucionalidade. RDD.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador