CONSULTA AOS POVOS TRADICIONAIS E AS LEIS BRASILEIRAS

MIAKE, Ariane Miwa1; FILHO, Carlos Frederico Mares de Souza2;

Resumo

Introdução:Sendo histórica a repressão aos povos tradicionais – assim conceituadas as comunidades com uma organização sociocultural próprias e segregadas da sociedade hegemônica –, em 1989 a Organização Internacional do Trabalho aprova a Convenção responsável por alterar tal concepção pautada no etnocentrismo. A Convenção n. 169 traz em sua bagagem o reconhecimento da autonomia dos povos tradicionais e, a fim de concretizar esse direito, institui o dever da Consulta a tais povos, que deve anteceder quaisquer projetos, leis ou políticas governamentais que possam modificar os direitos das comunidades. A Convenção n. 169 foi ratificada pelo Brasil e internalizada no ordenamento pátrio em 2004, através do Decreto 5.051; gerando assim a vinculação nacional ao instrumento da Consulta.

Objetivo:O presente estudo buscou, portanto, analisar se a Consulta aos povos é respeitada no tocante à formulação de normas infralegais brasileiras, como decretos e portarias.

Metodologia:Com o intuito de clarear o tema do estudo, primeiramente fez-se uso da metodologia hipotética-dedutiva, momento em que foi realizada a formação teórica preliminar prevista no plano de trabalho sobre os direitos trazidos pela Convenção n. 169, bem como o relacionamento e os tensionamentos existentes entre os povos tradicionais e os Estados nacionais. Em momento posterior, também seguindo o plano de trabalho estipulado, foi utilizada a metodologia hipotética-dedutiva a fim de analisar as normas infra legais brasileiras que confrontavam a consulta prevista na convenção.

Resultados:Como exposto na metodologia, o estudo inicialmente pautou-se na compreensão de conceitos fundamentais ao tema pesquisado. Observou-se, portanto, os obstáculos enfrentados pelos povos e comunidades tradicionais e como a Constituição de 1988 e a Convenção n. 169 estrearam um novo contexto normativo com enfoque no respeito a essas formas de configuração social. Ocorre que, na segunda parte da pesquisa, pautada na observação de normas, ficou evidente que em vários momentos o governo brasileiro ainda desrespeita a Consulta aos povos na execução de normas infra legais. Foram selecionadas cinco dessas normas: a portaria 303 da AGU, que vinculou todos os processos demarcatórios de terras indígenas a uma decisão do STF sobre um caso específico; o parecer 001/2017, com o qual novamente a AGU reafirmou tal vinculação; duas portarias do Ministério da Justiça (541 e 546) publicadas em 2017, responsáveis por criar um grupo de trabalho com a finalidade de “integrar” ou “organizar” os povos tradicionais; e o decreto 1.969/2018 do governo do Pará, que também instituiu um grupo de estudos com a finalidade de regular os processos de consulta.

Conclusões:Como resultado do estudo, ficou evidente que a administração público ainda faz uso de suas atribuições para condicionar e limitar direitos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais. Embora a Conveção n. 169 e o dever da Consulta sejam de pleno conhecimento do poder público, o Estado ainda demostra condutas pautadas no descaso e no etnocentrismo. Nesse sentido, cabe à sociedade civil e às autoridades públicas sancionarem tais normas infra legais, que restringem ou alteram de qualquer maneira e em qualquer grau os direitos dos povos sem a devida consulta.

Palavras-chave: Socioambientalismo. Convenção 169. Consulta prévia. Povos tradicionais e tribais.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador