O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A EFETIVIDADE NA TUTELA DO DIREITO À SAÚDE ATRAVÉS DO PROCESSO ESTRUTURAL

LIBERATTI, Ana Luísa Barreto1; TANIZAWA, Paulo Henrique Guilman2;

Resumo

Introdução:A Constituição promulgada em 1988 e a compreensão do Estado como Social e Democrático de Direito remetem ao caráter prestacional conferido pelo país ao direito fundamental, social e de acesso universal à saúde. Apesar de positivado, carece este direito de plena efetivação, por ausência ou deficiência de políticas públicas, compelindo a população a recorrer ao Poder Judiciário, fenômeno denominado judicialização. O processo civil brasileiro é mecanismo que auxilia na garantia dos direitos fundamentais, mas parece não possuir meios que evitem a perpetuação da problemática apresentada, sendo necessário investigar quais recursos utiliza ao lidar com os litígios que envolvem políticas públicas e identificar os problemas advindos, oferecendo-se uma solução.

Objetivo:O projeto buscou demonstrar a crescente judicialização do direito à saúde e avaliar o processo estrutural, principalmente quanto às implicações na estrutura e forma de compreensão do processo civil brasileiro, a fim de averiguar se é solução adequada aos litígios que envolvam a falha de políticas públicas de saúde para efetivar este direito previsto na Constituição.

Metodologia:A elaboração do presente trabalho valeu-se do método dedutivo, através de pesquisa documental e bibliográfica. Foram selecionados os materiais que se enquadraram dentro dos limites de abrangência do estudo estabelecido para desenvolver a pesquisa, utilizando-se para tanto a biblioteca da PUCPR campus Londrina e recursos online

Resultados:A partir da compreensão da judicialização da saúde como um problema de cunho estrutural, posta a dificuldade que o Estado tem de efetivar políticas públicas e implementar este direito fundamental, evidenciou-se que estes litígios não se adequam a estrutura processual bilateral, mas ao conceito multipolarizado de partes do processo estrutural. A rígida execução de sentença do processo civil clássico, por sua vez, não se amolda à mutabilidade e dinamicidade destes litígios, razão pela qual o processo estrutural, por envolver uma longa e contínua relação entre juiz e instituição, melhor se adequa, ressaltando-se que o processo pátrio resguarda dispositivos legais compatíveis com o procedimento estrutural.

Conclusões:Certamente o poder conferido pelo processo estrutural ao Judiciário é incapaz de solucionar os problemas políticos e econômicos que os demais poderes não foram capazes de suprir. Porém, é inegável que este tipo de processo conduz à mudanças significativas na ordem burocrática do Estado. Reputa-se viável a aplicação do processo estrutural aos conflitos de interesse público relativos à saúde, a fim de conferir efetividade a este direito previsto constitucionalmente, posto a receptividade pelo processo civil brasileiro.

Palavras-chave: Judicialização da saúde. Litígios de interesse público. Processo Civil. Processo estrutural.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador