A ADPF 347 E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

RICARDO, Leandro Soares Penteado1; BROOCKE, Bianca Maruszczak Schneider Van Der2;

Resumo

Introdução:Desde 1997 a Corte Constitucional da Colômbia vem desenvolvendo um novo mecanismo procedimental para a resolução de “litígios estruturais”, por meio do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI), declarado em sede de revisão judicial de acciones de tutela, encetadas por qualquer cidadão perante os juízos de primeira instância, para a defesa dos seus direitos, quando estes resultem ameaçados ou violados por ação ou omissão de qualquer autoridade pública. Esse tipo de litígio envolve ordens complexas, dirigidas a diferentes autoridades e que requerem um conjunto de atividades coordenadas entre todas elas, denominadas de medidas estruturantes. A sentencia T-025 de 2004, proferida a partir da declaração do ECI dos deslocados internos em razão do conflito armado colombiano (desplazados), é tida como paradigmática em razão dos resultados obtidos. Neste caso, a Corte emitiu ordens flexíveis, deixando para os entes representativos do Estado a formulação das políticas públicas para amparo da população vulnerável, bem como determinou a realização de Audiências Públicas periódicas, com a participação dos atores governamentais e não-governamentais interessados, para o monitoramento e deliberação contínuos sobre as medidas tomadas e o sucesso da sua implementação. Em 2015, na apreciação da ADPF 347 que versa sobre a crise de direitos humanos nas prisões brasileiras, o STF aceitou a “migração constitucional” deste mecanismo procedimental, declarando o ECI do sistema carcerário pátrio.

Objetivo:Tomando como norte o modelo colombiano e, consoante se extrai do Voto do Relator Min. Marco Aurélio na decisão cautelar, para a superação desse quadro de inconstitucionalidade será preciso: “retirar as autoridades públicas do estado de letargia, provocar a formulação de novas políticas públicas, aumentar a deliberação política e social sobre a matéria e monitorar o sucesso da implementação das providências escolhidas, assegurando, assim, a efetividade prática das soluções propostas”.

Metodologia:Utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica e análise de jurisprudência.

Resultados:Um dos principais argumentos para a declaração do ECI é a superlotação carcerária decorrente da “cultura do hiperencarceramento”. Contudo, de forma incongruente, a mesma Corte no ano de 2016, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 126.292, promoveu uma significativa mudança de jurisprudência, posicionando-se no sentido de que é possível a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença. Tal posicionamento confronta não somente a presunção de inocência do indivíduo, mas também vai de encontro aos argumentos exarados no reconhecimento do ECI. Corroborando essa linha de ação e, sem qualquer consulta às entidades da sociedade civil relevantes, foi recentemente proposto o “Projeto Anticrime”, que traz mudanças significativas no Direito Penal e Processual Penal, contribuindo para a permanência da situação de superpopulação e superlotação carcerárias.

Conclusões:Constatou-se uma grave dissonância nos processos decisórios das autoridades públicas responsáveis pela superação da crise de direitos humanos no sistema carcerário, revelando um total descaso, bem como entraves procedimentais e culturais à efetiva abertura ao diálogo que o mecanismo do ECI pressupõe.

Palavras-chave: ADPF 347/2015. Sistema Carcerário Brasileiro. Litígios Estruturais. Estado de Coisas Inconstitucional.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador