AS MEDIDAS DIALÓGICAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA CRISE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

TEIXEIRA, JHENNIFER SANTOS 1; BROOCKE, Bianca Maruszczak Schneider Van Der 2;

Resumo

Introdução:A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia. As penas privativas de liberdade aplicadas no sistema carcerário brasileiro convertem-se em penas cruéis e desumanas, sendo negado aos presos todo e qualquer direito a uma existência minimamente segura e salubre. Esta crise permanente de direitos humanos pôde ser claramente vislumbrada com as rebeliões ocorridas no início de ano de 2017 no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus - AM (67 mortos), na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Boa Vista – RR (33 mortos) e na Penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta – RN (26 mortos), bem como, no início de 2018, no Complexo Penitenciário de Recuperação, em Santa Izabel – PA (22 mortos) e, recentemente no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, novamente em Manaus – AM (15 mortos). Essa situação já motivou diversas intervenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado brasileiro a cumprir medidas provisórias para garantir a erradicação das situações de risco e providenciar a proteção à vida e à integridade pessoal, psíquica e moral de pessoas privadas de liberdade em várias penitenciárias do país. Foi o caso do Centro Penitenciário Professor Aníbal Bruno, de Recife/PE, do Complexo do Tatuapé, de São Paulo/SP, da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, de Araraquara/ SP, do Complexo de Pedrinhas, de São Luiz/MA, da Casa de Detenção José Mario Alves – conhecida como “Penitenciária Urso Branco”, de Porto Velho/ RO e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (Rio de Janeiro – RJ). Neste contexto, tem se verificado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), um aumento gradativo do papel de entes não governamentais na promoção de mudanças sociais a partir do Direito, em prol de indivíduos que não teriam voz, nem vez, a partir do emprego dos denominados “litígios estratégicos”, como aconteceu no caso do Presídio Urso Branco e, posteriormente, no caso Damião Ximenez Lopes.

Objetivo:Diante desse quadro, o que se pretendeu com a presente pesquisa foi o levantamento de dados descritivo dessas decisões da CIDH atinentes a questão carcerária e em que houve uma abertura ao diálogo com os atores sociais envolvidos no litígio, a fim de se aferir a permeabilidade do SIDH a esse tipo de participação.

Metodologia:Foi utilizado o método dedutivo, com a revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Resultados:Como resultado, chegou-se a conclusão de que essa nova abordagem dialógica não tem ressonância no sistema jurídico brasileiro.

Conclusões:Não houve até agora avanços na superação da crise de Direitos Humanos nos presídios do país.

Palavras-chave: Litígios Estratégicos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Crise Carcerária Brasileira.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador