INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

TOMINO, Milena Lucena1; SA, Priscilla Placha2;

Resumo

Introdução:Em seu escopo, o Decreto nº 9.288/18, em cinco artigos, delineou de maneira genérica o ato intervencionista objetivando pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, com base na disciplina do art. 34 da Constituição Federal. Aprovado na Câmara e no Senado, o decreto foi promulgado, determinando que, a partir daquele ponto, o general Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste, passaria a gerir todo o efetivo da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Objetivo:Correlacionar o contexto fático e a motivação do ato intervencionista com a teoria do Direito Penal do Inimigo, elaborada pelo doutrinador alemão Günther Jakobs. Além disso, analisar os aspectos práticos da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro através de dados estatísticos e quantitativos disponibilizados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), bem como seus aspectos formais, de acordo com o disposto do texto da Constituição Federal.

Metodologia:No Brasil, inúmeros doutrinadores constitucionalistas se debruçam sobre a temática da Intervenção Federal, mas a obra do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, em razão da profundidade em que descreve o tema, foi a base para compreensão da Intervenção Federal em seus aspectos formais. Além disso, foi feita análise da nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e a teoria do "Direito Penal do Inimigo", de Günther Jakobs, para correlacionar o contexto fático e a motivação do ato intervencionista.

Resultados:Nos resultados, diante dos pressupostos formais e materiais necessários para a decretação de uma intervenção, o texto do Decreto 9.288/2018 foi demasiadamente generalista, a ponto de deixar mais dúvidas do que certezas à respeito de sua aplicação. Ainda sob a égide do Decreto 9.288/2018, o Exército, que é rigorosamente treinado para derrotar o inimigo em possíveis guerras, foi colocado nas ruas do Rio de Janeiro sem a previsão de limitações para sua atuação, e, nem tampouco, com limitações para as ordens que lhes seriam delegadas pelo interventor, abrindo-se margem para possíveis violações de direitos fundamentais, de direitos humanos e de normas penais. Após um ano da promulgação do Decreto, observando-se os índices publicados acerca da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, é possível verificar que as taxas de mortes por Homicídio Doloso diminuíram ao longo do ano de 2018, em comparação aos anos antecedentes, e que em 2019 os números continuam a cair

Conclusões:Conclui-se, portanto, que esse resultado só foi alcançado em razão do uso extremo e radical da força, amplamente divulgado pela imprensa, que registrou uma série de arbitrariedades perpetradas pelas Forças Armadas. A conclusão a que se chega, baseada na teoria alemã do Direito Penal do Inimigo, como pano de fundo para uma explicação teórica deste contexto, é que essa verdadeira “caçada ao inimigo” foi uma maneira muito questionável para a busca do reestabelecimento da ordem pública.

Palavras-chave: Rio de Janeiro. Intervenção Federal. Segurança Pública. Direito Penal do Inimigo.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador