NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

NIEHUES, Nathalia1; ALMEIDA, Dean Fabio Bueno de2;

Resumo

Introdução:A Lei 11.340/06 criou mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta violência pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial ou moral. Diante do propósito de reprimir a violência, a Lei Maria da Penha dispõe de mecanismos específicos que atuam na proteção da mulher, dentre os quais estão as medidas protetivas de urgência. Buscando verificar qual natureza jurídica é compatível com estas medidas, realizou-se uma análise doutrinária e jurisprudencial para subsidiar uma crítica no tocante aos fundamentos desta questão, buscando o entendimento mais coerente neste caso.

Objetivo:A pesquisa estudou a Lei 11.340/06, mais especificamente o Capítulo II, Das Medidas Protetivas de Urgência, que consistem em estipulações que obrigam o indivíduo definido pela legislação como agressor, com o intuito de proteção da ofendida. Diante do alcance que as medidas em questão podem obter, o estudo, ao refletir sobre a natureza jurídica das medidas protetivas, observou as diversas conclusões expostas pela doutrina acerca do tema e analisou a coerência das mesmas. Ainda, partindo de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que argumentou sobre a natureza e entendeu as medidas como satisfativas, pretendeu-se compreender os argumentos apresentados pelos julgadores na aplicação das medidas. Tudo isto visando chegar a um posicionamento coeso entre as disposições legais e a necessidade de efetivar tais medidas de proteção.

Metodologia:A pesquisa desenvolveu-se a partir do levantamento dos posicionamentos doutrinários, o que permitiu ponderações fundamentadas. Buscou-se, ainda, as decisões do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, no tocante ao assunto, possibilitando localizar mais de um posicionamento dentro destes tribunais. Com tais pressupostos, a pesquisa apresenta uma análise crítica sobre a natureza jurídica e a eficácia das medidas protetivas de urgência, no combate à violência contra a mulher.

Resultados:A natureza jurídica de um instituto ajuda a definir o procedimento a ser adotado na sua implementação pelo Judiciário. Assim, objetivando uma conclusão no tocante a natureza das medidas protetivas de urgência, analisou-se as divergências na doutrina e nos tribunais. Ao final, a pesquisa obteve êxito em encontrar argumentos que podem definir a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. Contudo, a discussão ainda persiste e carece de melhor definição. Diante dos resultados obtidos, algumas ponderações podem ajudar na escolha de quais seriam os entendimentos mais adequados na discussão quanto a seara do direito a qual as medidas deveriam pertencer (civil ou penal) e em relação ao seu caráter cautelar ou satisfativo.

Conclusões:A Lei Maria da Penha se mostrou um grande passo na proteção dos Direitos Humanos no Brasil. O combate a violência doméstica ganhou destaque e força no país, sendo as medidas protetivas de urgência um de seus mais importantes instrumentos. Assim, foi possível verificar que as divergências se concentram na definição da natureza jurídica das referidas medidas. A doutrina e jurisprudência divergem sobre as medidas pertencerem ao âmbito cível ou criminal, sendo estas cautelares ou satisfativas. Portanto, ainda que o tema careça de um efetivo julgamento com o propósito de firmar um entendimento, os tribunais parecem caminhar para um entendimento mais coerente.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador