OS EFEITOS DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.

AMARAL, Maria Caroline1; BORGES, Carlo Renato2;

Resumo

Introdução:À luz da Constituição Cidadã de 1988, a qual prestigia preceitos de um Estado Social, a presente pesquisa estuda a relação entre o princípio da função social contratual e os contratos de plano de saúde, com enfoque especial aos efeitos de sua não observância.

Objetivo:Dentro do recorte apresentado, definiu-se como objetivos específicos: a análise do instituto jurídico da função social contratual, das consequências, tanto no âmbito privado quanto externo, do descumprimento do princípio; a averiguação da ligação dos princípios constitucionais da função social e do direito à saúde; a verificação da dificuldade prática da concretização dos referidos princípios; o exame dos esforços do ordenamento jurídico brasileiro em garantir a aplicação dos princípios e o entendimento do dever de proteção dos vulneráveis nessas relações contratuais.

Metodologia:Para tanto, ao longo da pesquisa, foram extraídas informações de referenciais doutrinários, legislativos (em especial a Constituição Federal, o Código Civil, o Código do Consumidor e a Lei º 9.656 de 3 de junho de 1998) e jurisprudenciais – com enfoque no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Paraná –, os quais passaram por um refinado processo crítico e, com a ajuda do Professor Orientador, serviram de base para fundamentar o presente trabalho.

Resultados:Em suma, observou-se que a violação do princípio da função social dos contratos gera uma pluralidade de efeitos em dois eixos: individual e transindividual. Nesse interim, o Estado, em sua busca de promoção do bem-estar social, deve atentar-se em regular as relações privadas, impondo limites a atuação da autonomia de vontade das partes, para o fim de assegurar, ao exemplo do recorte apresentado, o direito à saúde. Ademais, diante da impossibilidade de recuperar o status quo ante, a desobediência há de ser convertida em perdas e danos, dado à hipótese de responsabilidade civil.

Conclusões:Por fim, tendo em vista a fundamentalidade do direto à saúde, acredita-se ser dever de um Estado realmente Social interferir no âmbito particular, a fim de permitir um melhor convívio de todos os entes da sociedade.

Palavras-chave: Função social. Contratos. Saúde. Estado social.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador