DESDOBRAMENTOS HERMENÊUTICOS DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

TORRES, Ana Clara Vicente1; PANSIERI, Flavio2;

Resumo

Introdução:O presente trabalho científico buscou analisar a sua suposta relativização no julgamento protagonizado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do HC 126.292. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, determinando a imediata execução provisória da pena. O referido habeas corpus foi conhecido e recebido pela Suprema Corte, eis que considerou se tratar de erro teratológico já que confrontava jurisprudência firmada até então pela Corte. Ao fim do julgamento, passou-se a dar nova interpretação ao princípio da presunção de inocência, permitindo o cumprimento de pena por parte do acusado já com a confirmação da condenação em âmbito recursal, argumentando-se que a culpa do condenado já teria se perfeito ao longo do processo criminal sem si, não havendo mais motivos para se discutir a matéria fática e sim, apenas a matéria de direito no âmbito dos Tribunais Superiores.

Objetivo:O presente trabalho científico pretendeu analisar a jurisprudência firmada pela Suprema Corte a partir do julgamento do habeas corpus paradigma (HC 126. 292) possibilitando o cumprimento de pena em segunda instância sob a ótica das correntes hermenêuticas aplicadas a ótica brasileira neoconstitucional, bem como, verificar os desdobramentos hermenêuticos constitucionais perante as novas facetas emergentes do princípio da presunção de inocência trazidas em decorrência deste julgado.

Metodologia:Revisão de literatura e análise de julgados.

Resultados:Em meios aos resultados obtidos conclui-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal mitigou a teoria do garantismo, eis que mão primou pelo o que a teoria acredita ser uma matriz normativa a orientar a devida adequação entre o modelo constitucional e a aplicação das normas infraconstitucionais. Aduzindo para o caso concreto, tal preterimento pode ser percebido pelo fato de ter sido alterado a interpretação dada ao dispositivo constitucional (artigo 5º LVII e LXI) não tendo-se em nenhum momento confrontado a constitucionalidade espelhada no artigo 283 do Código de Processo Penal. Os votos favoráveis a nova jurisprudência se valeram da teoria do ativismo judicial priorizando a vontade do intérprete face a previsão Constitucional, alterando a alcance do princípio da presunção de inocência de “trânsito em julgado” para “confirmação da sentença em segunda instância”.

Conclusões:Pode-se concluir que a alteração no marco da formação da culpa protagonizada pela Suprema Corte, sob a ótica da teoria garantista, não respeitou a técnica da limitação e disciplina dos poderes públicos, sendo estes um dos pilares da Democracia para essa teoria. Considera-se ainda, que nada obstante a necessidade de se realizar uma interpretação jurídica do direito em conjuntura com a sua evolução do longo do tempo a fim de que não haja a aplicação anacrônica da norma, o que se verificou foi interpretação diversa daquela claramente prevista na Constituição Federal.

Palavras-chave: Presunção do Estado de Inocência. Relativização. Habeas Corpus. Garantismo. Ativismo Judicial

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador