DIVERSIDADE SEXUAL E O DIREITO HOMOAFETIVO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF

PEREIRA, Eduardo Puerta1; SCHIAVON, Giovanne Henrique Bressan2;

Resumo

Introdução:Este trabalho investiga o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre a diversidade sexual. Objetiva identificar como se manifesta o princípio da igualdade no contexto do direito homoafetivo, por meio da análise hermenêutica de decisões proferida pelo STF na ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) e a MI 4733 (Mandado de Injunção) que tratam da omissão do Congresso Nacional em legislar sobre os crimes cometidos contra as pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexuais) e a possibilidade do entendimento da questão sob orientação da Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989).

Objetivo:Identificar por meio do estudo hermenêutico a aplicação da do princípio constitucional da igualdade atinente às pessoas homossexuais no Brasil, mediante análise da atuação do STF.

Metodologia:Pesquisa bibliográfica e documental sob orientação da hermenêutica constitucional, com viés descritivo acerca da estruturação dos direitos e garantias fundamentais para à pessoa humana em julgamentos do STF.

Resultados:Os julgamentos analisados evidenciaram que o STF não admite nenhuma forma de preconceito ou retenção de direitos às pessoas do grupo LGBTQIA+, fixando que a sexualização é um direito personalíssimo. Com efeito, se identificou a criminalização das condutas tendentes a reprimir a exteriorização da sexualidade, tendo por certo que a afirmação do direito à sexualidade se insere na prática da tolerância, inerente ao contrato social, pacto político embrionário de nossa sociedade. Enfim, o reconhecimento da sexualidade compõe o rol dos direitos fundamentais do estado democrático de direito brasileiro, repercutindo, inclusive na aplicação do princípio da igualdade.

Conclusões:O STF ao reconhecer a categoria dos direitos das pessoas LGBTQIA+, sendo através do casamento, da legalização do nome social e agora com a criminalização da homotransfobia, constitui por fim o entendimento de que as diferenças sexuais e afetivas não podem ser um fator de discriminação entre as pessoas. Nessa linha, a criminalização da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero nada mais é do que a imposição estatal de tolerância a qualquer pessoa, devendo ela ser respeitada independentemente de qual orientação sexual assumir.

Palavras-chave:Direitos fundamentais. Criminalização da homotransfobia. Supremo Tribunal Federal. Racismo sexual. Hermenêutica.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador