POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS E SUA PROBLEMÁTICA

BARBOZA, Maria Eduarda Cabral1; SCHIAVON, Giovanne Henrique Bressan2;

Resumo

Introdução:Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, de modo inédito, a extradição de uma brasileira nata para um país amigo, a fim de que seja julgada e cumpra pena por possível crime cometido no exterior. Cumpre ressaltar a importância de tal decisão não apenas no caso concreto, mas também no âmbito jurídico e social, uma vez que o tema trata de assuntos delicados como a disposição de um direito fundamental, e a conduta do aplicador de direito frente à colisão de normas constitucionais e implica na revisão do entendimento até então sustentado. Ou seja, o caso é exemplo de mudança hermenêutica sem a modificação dos textos legais, tão só pela alteração do contexto social.

Objetivo:Desta maneira, o presente trabalho visa compreender (1) no que consiste o instituto da extradição, bem como as hipóteses vedadas por nossa Carta Magna. (2) estabelecer o conceito de brasileiro nato e naturalizado, além de expor a presença de contraposição de normas constitucionais que versam a respeito da extradição de nacional. (3) entender o contexto em que a decisão foi prolatada, analisando as motivações e correntes hermenêuticas utilizadas por cada ministro ao proferir seu voto e, o mais importante, (4) compreender as consequências que tal decisão poderá gerar em nosso ordenamento jurídico, e na própria interpretação de nossa constituição.

Metodologia:Pesquisa bibliográfica e documental, com o objetivo de entender de modo descritivo os conceitos dos institutos presentes na decisão estudada, bem como a natureza dos direitos fundamentais e as características definidas na Constituição Federal brasileira de 1988 parece ter em relação às anteriores.

Resultados:A decisão escolhida como objeto do presente trabalho é o pedido de Extradição 1462/DF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, que apresentou voto deferindo tal pedido, e acabou se firmando como entendimento vencedor. Houve também a análise do voto divergente (vencido) redigido pelo Ministro Marco Aurélio, situação em que defendeu a indisponibilidade da nacionalidade por parte do sujeito, e, por isso, pretendeu a permanência da extraditanda no Brasil, para que esta fosse julgada e cumprisse a eventual pena em território brasileiro.

Conclusões:Com o intuito de entender tal decisão, fez-se mister primeiramente discorrer a respeito do Mandado de Segurança 33.864/DF, que decidiu pela perda da nacionalidade de Claudia Cristina Sobral, brasileira nata, culminando com a sua extradição.A função primordial do STF, assim como as cortes supremas de outras nações, é garantir a aplicação da constituição federal, desta forma, pelo fato da decisão em questão conter aspectos onde tais normas se contrapõem, além de possuir relevante importância nacional, é necessário entender os princípios de interpretação constitucional utilizados pelos ministros para que se assegure que nossa mais alta corte. Vale registrar que, enquanto tribunal constitucional, o STF profere decisões que afetam não só o indivíduo parte da demanda discutida, mas todos os cidadãos. Então, é importante entender sua atuação, ainda mais quando ao firmarem entendimentos, fazem uso não só a letra da lei, mas que observam também todo o contexto social trazido à demanda.

Palavras-chave:Sireitos fundamentais. Hermenêutica. Supremo Tribunal Federal brasileiro. Direito constitucional. Filosofia do direito.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador