A APLICABILIDADE DOS MÉTODOS CONSENSUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TATARIN, Bianca de Moura1; GUIMARAES, Bernardo Strobel2;

Resumo

Introdução:O presente trabalho trata da aplicabilidade dos Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos em que a Administração Pública figura como parte, em resposta ao congestionamento processual no Poder Judiciário Brasileiro, para o qual o Estado contribui em figurar como parte em mais da maioria das ações em trâmite. Ainda, dedica-se em analisar a compatibilidade do instituto implementado pelo Código de Processo Civil e pela Lei nº 13.140/15 com o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que rege o Direito Administrativo, bem como os benefícios.

Objetivo:Busca-se analisar a prestação jurisdicional tradicional e sua crise, bem como as possíveis vantagens da utilização da autocomposição em conflitos que envolvam a Administração Pública e a compatibilização do instituto da Mediação, proveniente do Direito Privado, com o Direito Administrativo.

Metodologia:A pesquisa foi realizada utilizando o método hipotético-dedutivo, a partir da análise da legislação brasileira, artigos científicos, doutrinas e revistas especializadas sobre a temática.

Resultados:A partir do presente estudo constata-se que o princípio constitucional de acesso à justiça tem sido prejudicado, em razão da Administração Pública estar presente em uma expressiva quantidade de ações judiciais, sendo a média geral da taxa de congestionamento processual equivalente a 70% do total de feitos em trâmite, nos anos de 2009 a 2018. Ainda, verifica-se que a literatura estudada predomina com relação à compatibilidade da autocomposição de conflitos com os princípios que regem a Administração Pública.

Conclusões:Tem-se que a aplicação dos métodos consensuais no âmbito da Administração Pública não ferem o princípio da indisponibilidade de direitos naquela esfera, pois atuam em consonância e pela promoção do interesse público, vez que este - o interesse público -, deve ser ponderado à luz da garantia do acesso à justiça, e assim, dar-lhe o melhor cumprimento, em harmonia com os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente, o da eficiência, pela redução de custos proporcionados nas soluções compositivas extrajudiciais.

Palavras-chave:Judiciário. Métodos Autocompositivos de Resolução de Conflitos. Administração Pública. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Crise

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador