A OBSTACULIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017

PERASSOLI, Ana Carolina1; OLIVEIRA, Claudio Rogerio Teodoro de2;

Resumo

Introdução:O estudo apresenta uma discussão sobre o princípio do acesso à justiça, notadamente pela abordagem dos mecanismos processuais trazidos com a lei 13.467/2017, que regulamentaram a gratuidade de justiça, os honorários sucumbenciais e periciais, trazendo à baila a possibilidade de violação constitucional por ofensa ao núcleo essencial daquele direito, instituído como cláusula pétrea. A pesquisa enfrenta, ainda, alguns caminhos alternativos criados pela reforma para solução dos litígios trabalhistas, como a homologação judicial de acordos, haja vista a redução do número de demandas trabalhistas e da postulação de determinados direitos.

Objetivo:O projeto tem como proposta uma abordagem do princípio do acesso à justiça na seara trabalhista, sendo no sentido de sua eficácia diante dos obstáculos infraconstitucionais criados pela legislação processual e, simultaneamente, verificar se os meios alternativos de solução de conflitos são eficazes para a ordem jurídica justa.

Metodologia:Para elaboração do trabalho utilizou-se o método dedutivo, o qual combina ideias em sentido interpretativo que possibilitam a análise do tema geral ao ponto particular. Assim, se estudou os possíveis reflexos da referida mudança legislativa sobre a lei 13.467. Para isto, a aluna se valeu de pesquisas doutrinárias especializadas e fichamentos da literatura recomendada, bem como de pesquisas jurisprudenciais e entrevistas, noticiários e pesquisas quantitativas, a fim de possibilitar o desenvolvimento da pesquisa e uma maior compreensão do assunto em discussão.

Resultados:Não obstante a pessoa deva ser o centro de emanação de toda norma jurídica, atuando o Estado como meio para concretização de fins, dentre eles o acesso à ordem jurídica justa, a concretização desse direito de fundamental depende da normatização infraconstitucional nos diversos campos aplicativos do direito, como o civil, trabalhista e previdenciário. Notadamente nesse sentido, os obstáculos criados pelas legislações infraconstitucionais, bem como pelos aplicadores do direito, que insistem na abusiva comprovação de miserabilidade ou no corriqueiro indeferimento da gratuidade de justiça, atuam como verdadeiros entraves à ordem jurídica justa, necessitando de uma abordagem mais profunda do tema. O artigo 5º, XXXV e LXXIV da Constituição da República prevê de forma ampla o acesso à justiça, seja pela inafastabilidade da Jurisdição, seja pelo dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Tais dispositivos são regulamentados, no processo civil pelo art. 98 do CPC, e na seara trabalhista pelos artigos 790 e seguintes, trazendo algumas particularidades que remontam à discussão sobre sua constitucionalidade. A possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais refletiu diretamente no volume de ações trabalhistas, causando profunda redução não apenas no número, mas também nos pedidos. Essa regulamentação tem a finalidade de pacificação social, deixando em segundo plano a busca pela justiça.

Conclusões:Os obstáculos trazidos com a reforma para o acionamento do judiciário, fazem com que os instrumentos criados pela referida lei para pacificação social (como a homologação de acordos, a cláusula de quitação de direitos) atuem como verdadeiras ferramentas de acesso aos direitos sem intervenção estatal decisória (como os acordos extrajudiciais ou nos sindicatos). A reforma trabalhista trilha o caminho de solução alternativa de conflitos, proporcionando um desafogamento do judiciário.

Palavras-chave:Acesso à justiça. Reforma trabalhista. Honorários sucumbenciais.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador