A LIVRE INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E A AMEAÇA À SEGURANÇA JURÍDICA

TAMAOKI, Clara Carrocini1; RAMIRO, Marcus Geandre Nakano2;

Resumo

Introdução:Vive-se um momento de forte constitucionalização do Direito pátrio onde a supremacia da Constituição é o postulado sobre o qual se assenta o próprio direito contemporâneo. Por esta razão, os princípios constitucionais permeiam todas as demais áreas do Direito dando-lhes valor conforme a própria experiência jurídica que se desdobra no dia-a-dia. A lei infraconstitucional se torna um receptáculo axiológico, moldando o fluxo dos princípios constitucionais em sua aplicação. Apresenta-se então perante nós um “Direito Principiológico”, ou seja, um Direito onde a Constituição, fundada em Princípios, é paradigma fundamental do ordenamento.

Objetivo:O objetivo da presente pesquisa é verificar os limites da livre interpretação dos Princípios Gerais do Direito ante o risco de perda da segurança jurídica inerente e necessária à manutenção do Estado Democrático de Direito.

Metodologia:É uma pesquisa básica, qualitativa, explicativa e bibliográfica, com as seguintes etapas: prospecção bibliográfica para subsidiar correta compreensão do que sejam os Princípios Gerais do Direito, do Direito Principiológico, do Pós-positivismo, bem como conceitos que envolvem o tema da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito; compreensão dos limites da interpretação dos Princípios Gerais do Direito e a possibilidade da perda da segurança jurídica ante a pluralidade de possibilidades interpretativas da atualidade.

Resultados:Foram apresentados os principais critérios dissociativos entre as espécies normativas, bem como a caminhada histórica que assumiram tais princípios jurídicos até o momento atual, aspectos estes que demonstram a verdadeira revolução que a constitucionalização dos princípios operou, evidenciada a importância dos princípios frente à sua hierarquia, positividade, eficácia e carga axiológica no ordenamento jurídico brasileiro. Antes, uma esfera juscivilista, com princípios que ocupavam o mais baixo grau de hierarquia positiva, atuando como mera fonte normativa secundária. Posteriormente, colocados na esfera jusconstitucional, tem-se por reconhecido o seu caráter normativo, onde encabeçando o sistema, guiam e fundamentam todas as demais normas instituídas na ordem jurídica, exercendo sua função axiológica em novos conceitos, chegando-se então à uma teoria Direito Principiológico.

Conclusões:Devido à elevada abstração característica dos princípios, onde se fazem necessários outros meios para sua aplicação nos casos concretos, estes, quando interpretados e aplicados de forma equivocada – valendo-se justamente desta abstração – podem levar ao desvirtuamento de sua real finalidade, caracterizando ameaça direta à segurança jurídica ao justificar medidas que em nada coincidem com sua finalidade inicial. Por esta razão, evidente o quão essencial se faz a correta compreensão da distinção conceitual entre princípio e regra pelos seus critérios dissociativos, bem como, da caminhada histórica que assumem tais princípios jurídicos até o momento atual, reconhecido seu caráter normativo. Somente através deste caminho é que se faz possível construir uma visão analítica que permita um estudo crítico sobre o cenário das decisões judiciais na atualidade que corroboram com a possível ameaça à segurança jurídica e à manutenção do estado democrático.

Palavras-chave: Direito Principiológico. Segurança jurídica. Princípios Gerais do Direito.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador