A JURISPRUDÊNCIA DO TRF4 EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DOS 10 MEDICAMENTOS MAIS DEMANDADOS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL

MITTER, Ana Luísa Caldas1; HACHEM, Daniel Wunder2;

Resumo

Introdução:A presente pesquisa pretende analisar a jurisprudência do Tribunal Regional da 4º Região no tocante às ações judiciais relativas à concessão dos dez medicamentos mais demandados no país, junto aos parâmetros sugeridos na STA 175, bem como analisar os seus reflexos na jurisprudência do TRF4, em especial no que cerne à obrigatoriedade de registro na Anvisa para a concessão de medicamentos.

Objetivo:Analisar todas as decisões proferidas no período de 01/01/2 a 31/12/2017 que envolvam em sua demanda a concessão de algum dos 10 medicamentos mais pleiteados no país. Ademais, busca examinar a importância da STA nº 175, STF, nas decisões do TRF4, em especial no que cerne à obrigatoriedade de registro na Anvisa para a concessão de medicamentos.

Metodologia:A pesquisa foi feita através do sistema de busca de jurisprudência no endereço digital do TRF-4, em que os termos utilizados foram o nome do medicamento e, seu princípio ativo. Em seguida, foi realizado um mapeamento das decisões referente a esses medicamentos, publicadas entre 2012 a 2017.

Resultados:Realizou-se uma pesquisa empírica acerca dos dez medicamentos mais demandados judicialmente no país, cujo intuito era analisar a posição do TRF-4 em relação à esses pedidos. A pesquisa foi realizada através do sistema digital de pesquisa jurisprudencial do Tribunal, a busca foi delimitada entre o período de 01/01/2012 a 31/12/2017, restrita aos acórdãos de apelações cíveis, tanto na ementa quanto no inteiro teor, os termos utilizados na busca foram os nomes dos remédios e seus princípios ativos, separadamente. Através das buscas realizadas, surgiram ao todo 88 julgados, dentre os quais, apenas 48 tratavam de fato do objeto da pesquisa. Em ato contínuo, foi elaborada uma planilha, onde continha uma série de perguntas que ajudaram a filtrar as informações relevantes para essa pesquisa. Após analisar os resultados foi apurado que em apenas 12, das 48 decisões mapeadas, o Relator não citou a STA nº 175, STF, para fundamentar sua decisão. Resta claro, então, a importância dos parâmetros sugeridos pelo Ministro Celso de Mello como norte para a jurisprudência do TRF-4. Verificou-se também que, em 95,83% das decisões analisadas, a demanda foi pleiteada individualmente. Das 27 decisões mapeadas, as quais o fármaco ou não possuía registro na Anvisa, ou o esse critério sequer chegou a ser analisado, 11 acórdãos determinaram a concessão do medicamento pleiteado, mesmo sem possuir o registro.

Conclusões:O Magistrado não deve encarar os parâmetros sugeridos na Suspensão de Tutela Antecipada, 175, STF, como regras absolutas, tendo em vista que para que uma decisão justa seja tomada, deve, em primeiro lugar analisar o caso concreto. Ademais, se o medicamento já foi aprovado e teve sua eficácia comprovada pelas agências reguladoras de outros países, já é garantia suficiente de que se trata de um fármaco seguro. Não deve prosperar a alegação de que um medicamento prescrito por médico capacitada não possa ser concedido caso ainda não possua a aprovação pela Anvisa, sendo, portanto injustificada a alegação de impossibilidade para o fornecimento de um medicamento apenas pela falta de registro na Anvisa.

Palavras-chave:Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Concessão de medicamentos. Registro na ANVISA. Jurisprudência do TRF4

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador