VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

PEREIRA, Carla Ignacio Pessoa1; PEREIRA, Fabio Inacio2;

Resumo

Introdução:A presente pesquisa analisou o surgimento da Justiça Restaurativa e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista ser considerado um método que apresenta a recomposição do autor, vítima e comunidade com enfoque no benefício as partes. As práticas restaurativas tendem a evitar o modelo retributivo de justiça, que destaca o caráter estigmatizante ao agressor e não busca amenizar a recuperação da vítima.

Objetivo:Avaliar de acordo com a lei, resoluções e doutrinas a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa aos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Bem como, definir a violência doméstica e familiar contra a mulher e conhecer as políticas públicas da Lei Maria da Penha; enumerar pontos favoráveis e desfavoráveis da aplicação das práticas restaurativas nesses casos.

Metodologia:Empregou-se o método hipotético-dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica publicados por meios escritos e eletrônicos, bem como, pesquisa documental através de relatórios e documentos oficiais.

Resultados:Foram analisadas as controvérsias na aplicação da Justiça Restaurativa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista as finalidades e princípios que norteiam a Lei 11.340/06 e sua vedação a medidas despenalizadoras, com o fim de concluir se a Justiça Restaurativa pode ou não ser considerada uma complementação junto as medidas judiciais da referida Lei, e se as práticas contribuem para o trabalho em rede de promoção e garantia de direitos de acordo com os tribunais brasileiros, já que 48% dos 25 Tribunais de Justiça e 3 Tribunais Regionais Federais que possuem algum tipo de iniciativa em Justiça Restaurativa a aplicam nos casos de violência contra a mulher. Referidos números apesar de modestos são de suma importância para uma evolução da aplicação das práticas restaurativas.

Conclusões:O que o modelo restaurativo oferece é que, se sua aplicação for feita em complementação ao sistema vigente, pode-se produzir transformações em um contexto caótico de violência, principalmente a violência doméstica contra a mulher, possibilitando a recomposição das famílias e a pacificação social.

Palavras-chave: Justiça Restaurativa. Violência Doméstica. Medidas Despenalizadoras.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador