O INVESTIMENTO EM INOVAÇÃO E A PROTEÇÃO DO FUNDADOR DA EMPRESA NO REGIME JURÍDICO PARA START-UP NO BRASIL

GOMES, Ana Luísa Lopes1; AGUSTINHO, Eduardo Oliveira2;

Resumo

Introdução:O presente trabalho tem por objetivo a análise dos efeitos da inserção do investimento anjo no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio da Lei Complementar n. 155 de 2016. Além de instituir o Contrato de Participação como meio para efetivação do investimento anjo, referida norma estabeleceu critérios de caráter objetivo, finalístico, temporal e de performance para sua utilização; de modo a restringir o uso desta modalidade contratual. Com o objetivo precípuo de fomento ao investimento em atividades de inovação no país, esta norma trouxe segurança jurídica para os investidores, uma vez que estabeleceu expressamente a impossibilidade de responsabilizá-los por dívidas da empresa, através de uma eventual desconsideração da personalidade jurídica – preocupação da maioria dos investidores no momento do aporte de capital.

Objetivo:Nesse sentido, como objetivo específico, o presente trabalho buscou analisar se os anseios dos empreendedores que se veem obrigados a buscar por investimentos externos para dar continuidade ao seu empreendimento também foram levados em consideração pelo legislador.

Metodologia:Para isso, utilizamos a metodologia da Análise Econômica do Direito como base para a comparação, bem como materiais tanto jurídicos quanto mercadológicos relativos ao ambiente de investimento em startup. Com o levantamento desses materiais e outras pesquisas, fomos capazes de isolar as principais preocupações do investidor anjo quando realiza investimento em empresas nascentes e como cada modalidade jurídica a sua disposição reflete nestas categorias.

Resultados:A decisão de empreender, principalmente no campo das startups, expõem os empreendedores a diversos riscos, como o risco mercadológico, o risco técnico e o risco de execução; e a aceitação de capital externo para a consecução do empreendimento gera ainda mais riscos ao desenvolvimento de uma startup. Estes riscos são inerentes da relação entre os empreendedores e os investidores, e entre eles podem ser citados a assimetria de informação, os custos de agência e os custos de transação. Diante disso, buscou-se verificar em que medida o Contrato de Participação instituído pela Lei Complementar é capaz de reduzir tais riscos, fazendo com que o investimento seja atrativo tanto para os investidores quanto para os empreendedores.

Conclusões:Como resultado da análise, foi possível verificar que os limites estabelecidos pela Lei Complementar, que por um lado podem ser vistos como entraves ao poder de negociação das partes; por outro podem ser apontados como uma tentativa do legislador, de proteger os interesses dos empreendedores, tendo em vista o seu menor poder de barganha em razão da dependência do capital à ser aportado pelo investidor para dar continuidade ao seu empreendimento.

Palavras-chave: Startups. Lei Complementar nº 155/2016. Investidor-anjo. Contrato de participação.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador