PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115/2011 E A IMUNIDADE SOBRE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO

JESUS, Maria Carolina Santos de1; MOREIRA, Parcelli Dionizio2;

Resumo

Introdução:Aborda a possibilidade de imunidade tributária sobre medicamentos de uso humano, objetivo do Projeto de Emenda Constitucional nº115/2011 do Senado Federal.

Objetivo:O objetivo principal, portanto, é analisar como a imunidade tributária de medicamentos em relação a impostos pode contribuir para a expansão das capacidades dos indivíduos, seja na perspectiva de se alcançar mais bem-estar, mais qualidade de vida, seja sob o prisma de se evitar ou mesmo diminuir os riscos de morte, sobretudo no que diz respeito a doenças crônicas. Os objetivos específicos consistem em apontar a elevada carga tributária sobre os medicamentos para uso humano, assim como demonstrar o impacto que isso acarreta no orçamento familiar das pessoas que auferem menor renda, resultando, assim, numa tributação regressiva sobre o consumo de remédios.

Metodologia:O método utilizado baseou-se em pesquisas bibliográficas de livros e artigos sobre o tema, bem como no levantamento de dados acerca da tributação sobre medicamentos para uso humano e, ainda, sobre o impacto que tal tributação acarreta na renda dos brasileiros, sobretudo aqueles que possuem menor renda.

Resultados:O brasileiro suporta uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo que incidem sobre medicamentos para uso humano, e essa pesada incidência influi diretamente no acesso à saúde. A pesquisa levantou que a incidência tributária sobre remédios é mais alta do que, por exemplo, produtos hospitalares como gaze e esparadrapo, os quais não têm a mesma essencialidade do que os medicamentos destinado ao tratamento de doenças em seres humanos. Ademais, o gasto com remédios pelos brasileiros é superior ao dispêndio com outros gastos efetuados em saúde. Além disso, a pesquisa concluiu que o impacto da despesa com medicamentos no orçamento familiar é proporcionalmente muito maior entre as camadas com baixa renda do que nas famílias com maiores rendimentos, o que denota uma tributação regressiva sobre o consumo de medicamentos.

Conclusões:As medidas sugeridas para a promoção do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida relacionam-se estreitamente com o acesso à saúde, pois sem esse direito não há possibilidade de qualquer tipo de desenvolvimento. Os dados mostram que o preço dos medicamentos recai com mais intensidade sobre as camadas mais pobres da população, e a tributação tem papel importante nesse processo, dada a sua regressividade. Concluiu-se, portanto, que eventual aprovação de emenda à Constituição que instituísse a imunidade em relação a impostos sobre medicamentos para uso humano causaria impacto positivo no acesso das famílias brasileiras aos remédios, proporcionando uma melhor qualidade de vida, seja por via de tratamentos de enfermidades, seja por meio de prevenção a doenças.

Palavras-chave: Emenda Constitucional. Imunidade. Tributos. Medicamentos. Desigualdade.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador