OS IMPACTOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 2018 EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FLORA

AIELO, Renata Rosolem1; SILVA, Luciana Caetano da2;

Resumo

Introdução:A tutela florestal é um tema importante e que provoca embates no campo ambiental, econômico e jurídico, pois há divergência sobre o quanto deve ser preservado do recurso florestal para não prejudicar o desenvolvimento econômico no Brasil. A promulgação da Lei 12.651/2012 impactou significativamente nos artigos 38, 39 e 48 da Lei dos crimes ambientais e seus reflexos ainda são percebidos nos processos julgados. A dificuldade de fiscalização do território, em especial da Amazônia, para punir esses criminosos ambientais também é uma preocupação presente nos tribunais.

Objetivo:O principal objetivo desse estudo será entender e avaliar como o patrimônio florestal está sendo tutelado jurídico-penalmente após o advento da Lei 12.651/2012 e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal não apenas no campo doutrinário, mas também jurisprudencial.

Metodologia:Para análise doutrinária e legislativa empregou-se o método hipotético dedutivo, já para o levantamento jurisprudencial utilizou o método indutivo e, finalmente, o procedimento comparativo para o estudo dessa tutela em alguns países estrangeiros, como Espanha, Peru, Paraguai e Cuba.

Resultados:Com o advento do Novo Código Florestal, tem-se que a tutela penal dada às áreas de proteção permanente (APP) e reserva legal (RL) foram as mais impactadas, visto que no artigo 60 do novo ordenamento jurídico possibilitou-se a anistia para aqueles que cometeram os crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 até o dia 22 de julho de 2008. Embora existissem Ações Diretas de Inconstitucionalidade, inclusive contra essa anistia, o Supremo Tribunal Federal julgou a favor dessa anistia e também de outros artigos que promoviam o retrocesso ambiental. Os impactos dessa decisão foram verificados após um levantamento jurisprudencial, em que houve a constatação que, desde 2012, os números de condenação diminuíram, enquanto os de absolvição e extinção processual aumentaram. Mas isso não ocorreu em razão da redução de desmatamento, ao contrário, dados internacionais e os fornecidos pela ONG Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (IMAZON) demonstram que ocorreu um crescimento no número de desmatamento. Esse aumento é questionado pelos dados oficiais fornecidos pelo Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE) que destacam não ser tão graves os desmatamentos. No entanto, verificou-se que isso se deve ao fato da metodologia adotada e pelo tipo de satélite. O Brasil possui tecnologia para fiscalizar por satélite em tempo real, porém essas imagens não estão sendo empregadas como provas nos processos tanto quanto deveriam. A dificuldade de compreender a metodologia empregada pelo INPE para determinar o relatório de desmatamento dificulta compreender se seus dados realmente são condizentes com a realidade.

Conclusões:Após a análise de todos os dados, chegou-se à conclusão de que os ambientalistas estavam certos em se preocuparem com as mudanças trazidas pela Lei 12.651/2012. O número de condenações é ínfimo quando comparado aos números de desmatamento. Além disso, os dados de desmatamento fornecidos pelo INPE trazem uma sensação de insegurança ao analisá-los, visto sua falta de clareza.

Palavras-chave: Lei 12.605/2012. Desmatamento. Tutela Penal.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador