PRINCIPIO DA IMPENHORABILIDADE RELACIONADO À DIGNIDADE HUMANA SOBRE UM PRISMA CONSTITUCIONAL.

MEDINA, José Gabriel Marchi1; HASHIMOTO, Marcos Noboru2;

Resumo

Introdução:Em conflito aparente com a Constituição Federal, no âmbito do processo civil e legislação respectiva - em especial no processo de execução, são encontrados atos/faculdades processuais que podem ser consideradas abusivas para com a dignidade da pessoa humana, com respaldo em decisões proferidas inclusive pelas Cortes Superiores. Neste patamar, discute-se na presente pesquisa sobre as hipóteses de penhorabilidade de bens que possam colidir com a tutela de bens jurídicos relevantes.

Objetivo:Configura-se como objetivo do presente trabalho obter uma visão mais aguçada e ampliada da constitucionalidade das normas que versam sobre a penhora de bens no sistema jurídico brasileiro, e, em consequência, questionar a ética e a validade jurídica de referidas normas. Em seguida, questionar a suficiência das normas presentes, com o estudo da jurisprudência hodierna que demonstrem a necessidade de atuação dos poderes legislativo e/ou judiciário, de forma que se ampliem as medidas protetivas em prol dos executados quando sob risco a dignidade da pessoa humana, em sobrepeso ao direito do credor.

Metodologia:Utilizou-se para o desenvolvimento da pesquisa o método hipotético-dedutivo, partindo-se da premissa geral da constitucionalidade que deve nortear a edição e aplicação das normas, para em seguida apurar-se da ética e validade daquelas referentes ao sistema de (im)penhorabilidade no processo executivo. Tomou-se como amostras as hipóteses controversas do alcance da possibilidade de penhora de semoventes (quando não tenham estes conteúdo econômico), das limitações legais de salários e vencimentos e respectivas exceções, da (in)disponibilidade da proteção ao bem de família, na diversas variantes que comporta perante a doutrina e a jurisprudência pátrias. A pesquisa voltou-se à análise de textos legislativos, e de sua interpretação doutrinária e jurisprudencial hodiernas.

Resultados:A penhora quando efetuada pode gerar efeitos não desejáveis no curso do processo executivo, em contradição com os princípios da dignidade da pessoa humana. Para tanto, foi criado na lei um sistema de impenhorabilidades com o fim de proteção ao executado e sua família. Estes, entretanto, nem sempre se mostram suficientes, como abordado e explicitado na presente pesquisa.

Conclusões:No que concerne à penhora de semoventes, concluiu-se pela existência de vácuo legislativo que explicite de forma mais adequada a possibilidade de penhora de animais, conforme sua destinação e tendo em vista não somente critérios econômicos, não podendo em alguns casos estar estes inseridos no conceito civil de "coisa". Quanto à penhora de Bem de Família, demonstrou-se que a regra prevista ao artigo 3º, inciso VI do Código de Processo Civil - que trata sobre a penhorabilidade do bem do fiador de contrato locatício, pode se mostrar inconstitucional. A mesma linha de raciocínio deve ser utilizada para vedar a renúncia à impenhorabilidade, quando o próprio morador dê como garantia de contrato a seu favor (ex.: mútuo) o único imóvel do qual seja proprietário e em que reside, em se tratando referido direito de matéria de ordem pública. Indicou-se da necessidade de alteração legislativa ou fixação de parâmetros jurisprudenciais, que indiquem critérios objetivos para permitir flexibilização de penhora de salários, para observar-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Dignidade. Pessoa. Humana. Bens. Penhorabilidade.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador