O SISTEMA DE PRECEDENTES E O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CAMPOS, Aiane da Silveira1; HASHIMOTO, Marcos Noboru2;

Resumo

Introdução:O sistema de precedentes deriva de uma teoria desenvolvida na tradição jurídica common law, que tem como intenção garantir a uniformização da jurisprudência e a isonomia entre os jurisdicionados. A presente pesquisa, portanto, se propôs a analisar a tentativa brasileira de introdução de um sistema de precedentes através do Código de Processo Civil, identificando seus erros e acertos e os problemas que a má aplicação dos precedentes pode trazer em relação ao acesso à justiça.

Objetivo:Analisar a forma correta de aplicação do sistema de precedentes no direito pátrio, através da identificação das hipóteses de aplicação do mesmo no código de processo civil, seus erros e acertos, além do estabelecimento de um método prático para sua adequada utilização.

Metodologia:A condução da presente pesquisa se deu através do levantamento bibliográfico de diversas obras de pesquisadores do tema, com o consequente fichamento das mesmas e posterior análise interpretativa, com a finalidade de comparação das opiniões pesquisadas. Ademais, foi utilizado o método dedutivo, onde houve a análise crítica de todas as teorias estudadas, com a finalidade de chegar ao resultado final através da dedução.

Resultados:O Código de Processo Civil trouxe trinta e dois dispositivos que tratam, direta ou indiretamente, sobre a aplicabilidade de precedentes, impondo a observância de decisões proferidas por tribunais superiores que, pelo código, foram elevadas a precedentes, importou teorias da common law como o distinguishing e o overruling, além da tentativa de importar o método do stare decisis de identificação da ratio decidendi e das argumentações consideradas obiter dictum. Trouxe avanços importantes em relação a criação correta dos precedentes, oportunizando a realização de audiências públicas para a oitiva de entidades interessadas na controvérsia, para a discussão de todas as teses jurídicas aplicáveis e a formação, então, de um precedente devidamente fundamentado, que será posteriormente observado pelos juízes de hierarquia inferior. Apesar dos avanços, trouxe alguns institutos que podem vir a obstaculizar o acesso dos jurisdicionados à justiça, sendo necessário então a utilização de um método que possibilite a identificação de um precedente e sua correta aplicação.

Conclusões:O Código de Processo Civil é permeado de acertos e erros em sua tentativa de estabelecer um novo sistema de precedentes. Os acertos estão presentes nos artigos que incorporam de forma feliz alguns conceitos da teoria do stare decisis, como ratio decidendi, obiter dictum, distinguishing e overruling, enquanto os erros aparecem quando a aplicação dos precedentes pode ser feita sem a participação das partes no convencimento do juiz. Diante disso, é necessário cuidado na aplicação de alguns dos dispositivos, a fim de evitar a perpetuação de injustiças.

Palavras-chave:Precedentes. Stare decisis. Código. Processo. Civil.

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador