CRITÉRIOS DECISÓRIOS RACIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

ROVERI, Luis Wellington Della1; ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto2;

Resumo

Introdução:O Trabalho aborda um tema de grande importância no cenário nacional e internacional para a formação de um Estado Democrático e Humanista de Direitos Humanos, o Controle de Convencionalidade, mais especificamente sua tutela pelos Poderes Constituídos pátrios.

Objetivo:Considerando a metodologia utilizada para o Controle de Convencionalidade no Brasil, o trabalho visa identificar quais são os problemas decorrentes da metodologia (ou da ausência de metodologia) para o exercício desta forma de controle vertical de validade da norma, identificar os conflitos decorrentes da atuação dos Poderes constituídos, como estes abordam o controle de convencionalidade, e, por fim, apresentar uma proposta para solucionar estes problemas, elaborando método eficaz e econômico para a solução dos problemas tratados.

Metodologia:Foram utilizados casos emblemáticos que se adequavam à pesquisa oriundos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dos precedentes internos do Brasil, México e outros países, artigos científicos, livros, pesquisa empírica e palestras que trataram do tema.

Resultados:Verifica-se que o termo Controle de Convencionalidade fora cunhado pela primeira vez em 2003 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento de casos concretos e desenvolvido a partir de outros casos posteriores, fundamentando-se na ideia de que todos os atos estatais, sejam eles oriundos de quaisquer Poderes constituídos, deverão ter um determinado padrão de correção (os direitos humanos), de observância compulsória. Observa-se, ainda, que, embora o Controle de Convencionalidade tenha sido inaugurado em 2003, foi apenas em 2008, cinco anos depois, que o Brasil começou a dar credibilidade a este mecanismo e este mesmo entendimento permanece até o presente momento, onze anos depois. Ademais, fora identificado que boa parte das autoridades constituídas: a) desconhecem os direitos humanos, ou sequer os estudaram; b) não compreendem ou desconhecem o funcionamento regional e internacional de proteção aos direitos humanos; c) não acreditam que as decisões e interpretações da Corte Interamericana de Direitos Humanos possam de fato auxiliá-los em suas próprias decisões; e d) o próprio Supremo Tribunal Federal pouco ou erroneamente os utilizam. Ainda, compreende-se que a atual abordagem do Controle de Convencionalidade no direito interno impõe dificuldade à autoridade para identificar seu limite na interpretação e aplicação do direito contido no Tratado Internacional de Direitos Humanos, utilizado como paradigma no caso concreto ou na análise da validade da norma. Isso tem como efeito secundário o óbice em formar um entendimento unificado sobre um determinado tema de direito interno ou direito contido em um tratado e, até mesmo, sobre as interpretações da própria Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Conclusões:Acredita-se que há necessidade de uma mudança de paradigmas, ou, ainda, uma mudança cognitiva comportamental no que toca a compreensão e utilização dos Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos e das Interpretações dos direitos previstos nestes tratados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Decisões proferidas por esta mesma Corte. Estas alterações podem se dar pelo desenvolvimento de métodos específicos e pelo incentivo do estudo da temática, que contribuiriam para que as Autoridades Constituídas melhor compreendessem a importância dos Direitos Humanos no cenário nacional e internacional.

Palavras-chave:Direitos Humanos. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito Internacional. Controle de Convencionalidade

Legendas

    1. Estudante
    2. Orientador